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LEI N ^o 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Mensagem de Veto Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1^o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002, nos termos do art. 165, § 5^o, da Constituição e do art. 6^o da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 - LDO 2002, compreendendo:

        I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

        II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

        III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

        Art. 2^o A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e sessenta reais), discriminada conforme o Quadro I, em anexo, sendo especificadas nos incisos a receita de cada orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5^o, § 2^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:

        I - R$ 280.103.692.688,00 (duzentos e oitenta bilhões, cento e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais) do Orçamento Fiscal, excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo, e incluída a parcela de contribuições sociais desvinculada por força da Emenda Constitucional n^o 27, de 21 de março de 2000, no valor de R$ 20.273.838.099,00 (vinte bilhões, duzentos e setenta e três milhões, oitocentos e trinta e oito mil e noventa e nove reais);

        II - R$ 149.838.221.199,00 (cento e quarenta e nove bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, duzentos e vinte e um mil e cento e noventa e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social; e

        III - R$ 220.467.694.073,00 (duzentos e vinte bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setenta e três reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

        Art. 3^o A despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e sessenta reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Quadro II, em anexo, sendo especificadas nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5^o, § 2 ^o, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002:

        I - R$ 262.889.149.037,00 (duzentos e sessenta e dois bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil e trinta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "a", deste artigo;

        II - R$ 167.052.764.850,00 (cento e sessenta e sete bilhões, cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "b", deste artigo; e

        III - R$ 220.467.694.073,00 (duzentos e vinte bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setenta e três reais), correspondentes ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, sendo:

        a) R$ 220.178.617.902,00 (duzentos e vinte bilhões, cento e setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil e novecentos e dois reais) constantes do Orçamento Fiscal; e

        b) R$ 289.076.171,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, setenta e seis mil e cento e setenta e um reais) constantes do Orçamento da Seguridade Social.

        Parágrafo único. Dos montantes fixados nos incisos II e III, alínea "b", deste artigo, relativos ao Orçamento da Seguridade Social, parcela de R$ 17.503.619.822,00 (dezessete bilhões, quinhentos e três milhões, seiscentos e dezenove mil e oitocentos e vinte e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

        Art. 4^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, para suplementação de dotações consignadas:

        I - a cada subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes:

        a) da anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

        b) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5^o, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

        c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

        II – aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a vinte por cento da soma das dotações;

        III – para o atendimento de despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos provenientes:

        a) da reserva de contingência;

        b) da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo subtítulo; e

        c) da anulação de dotações consignadas para esta finalidade em outra unidade orçamentária.

        IV – para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida na mesma unidade orçamentária, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente;

        V – para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes:

        a) da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida na mesma unidade orçamentária;

        b) do excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

        c) do superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2001, nos termos do art. 43, § 2^o, da Lei n^o 4.320, de 1964, observado e demonstrado previamente o disposto no parágrafo único do art. 8^o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

        VI - para o atendimento de despesas com o cumprimento do disposto no Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pela Lei Complementar n^o 102, de 11 de julho de 2000, mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

        VII - para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público;

        VIII - para o pagamento de benefícios a servidor público admitido no exercício de 2002, mediante a utilização de recursos alocados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no GND "3 – Outras Despesas Correntes" do subtítulo "Pagamento de Pessoal Decorrente de Provimentos por Meio de Concurso Público no âmbito do Poder Executivo – Nacional";

        IX - a subtítulos nos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante utilização de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações;

        X – para o atendimento de despesas, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com as mesmas ações em execução no ano de 2001, mediante a utilização do respectivo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2^o, da Lei n^o 4.320, de 1964, observados os saldos orçamentários dos respectivos subtítulos aprovados no exercício anterior;

        XI - a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

        § 1^o Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8^o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

        § 2^o Na suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no art. 40, § 8^o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002.

        Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1^o, inciso II, e §§ 3^o e 4^o da Lei n^o 4.320, de 1964, destinados:

        a) a transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais;

        b) aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989; e

        c) ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela destinada nos termos do art. 239, § 1^o, da Constituição.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

SEÇÃO I

DA ABRANGÊNCIA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

        Art. 6^o (VETADO)

SEÇÃO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

        Art. 7^o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 21.362.286.746,00 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais), sendo especificadas no Quadro III, em anexo.

        Parágrafo único. É vedado às entidades constantes do Orçamento de Investimento contraírem dívidas junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

        Art. 8^o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 21.362.286.746,00 (vinte e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais), distribuída por órgão orçamentário conforme Quadro IV, em anexo.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

        Art. 9^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, para as seguintes finalidades:

        I – suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

        II – para o atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2002, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa;

        III - para realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA

        Art.10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1^o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, sem prejuízo ao que estabelece o art. 52, V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

        Parágrafo único. (VETADO)

        Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 13.090.800 (treze milhões, noventa mil e oitocentos) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art.12. Nos termos do art. 83, § 7^o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, é vedada a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos relacionados a obras ou serviços que apresentem indícios de irregularidades graves, apontados pelo Tribunal de Contas da União, constantes do Quadro VII, em anexo, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e do Congresso Nacional.

        § 1^o A vedação referida no caput abrange todos os programas de trabalho dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das estatais, inclusive as alterações ocorridas no exercício por meio de créditos adicionais, e a execução financeira, em 2002, das respectivas despesas inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2001 e nos anteriores.

        § 2^o Quando não constar a indicação de contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em programa de trabalho constante do Quadro VII, em anexo, fica vedada a execução do crédito orçamentário do subtítulo correspondente.

        § 3^o A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

        § 4^o O Tribunal de Contas da União e os órgãos de controle interno de cada um dos Poderes farão o acompanhamento da aplicação dos recursos nos estritos termos deste artigo, certificando-se de que nenhum dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos, em que tenham sido apontados indícios de irregularidades graves, recebam quaisquer recursos orçamentários, informando ao Congresso Nacional as ilegalidades eventualmente verificadas, sem prejuízo das providências cabíveis.

        Art. 13. (VETADO)

        Art. 14. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta Lei obedecerá os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

        Parágrafo único. (VETADO)

        Art. 15. (VETADO)

        Art. 16. (VETADO)

        Art. 17. (VETADO)

        Art. 18. (VETADO)

        Art. 19. (VETADO)

        Art. 20. A Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social deverão publicar no Diário Oficial da União, mensalmente, relatório contendo:

        I – comparativo da arrecadação mensal realizada das receitas federais, segundo as categorias e critérios utilizados nesta Lei, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta orçamentária, nos termos do inciso VII, alíneas "a", "h" e "i", do anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 denominado Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;

        II – a previsão atualizada da arrecadação mês a mês, elaborada em consonância com as respectivas reestimativas de arrecadação no exercício;

        III – avaliação da evolução das receitas, explicitando os fatores e parâmetros que influenciaram os resultados.

        Art. 21. (VETADO)

        Art. 22. Havendo modificações na metodologia de apuração do resultado primário, ou nos critérios de classificação de receitas e despesas, o respectivo código identificador – RP constante do detalhamento dos créditos orçamentários desta Lei, poderá ser alterado por portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Art. 23. Integram esta Lei, nos termos do art. 8^o da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, os anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa, os quadros orçamentários consolidados definidos no § 1^o, incisos I a XV do referido art. 8 ^o e os seguintes:

        I – Quadro I, contendo a discriminação da receita estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

        II – Quadro II, contendo a distribuição da despesa fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

        III – Quadro III, contendo a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

        IV – Quadro IV, contendo a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

        V - Quadro V, contendo a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, atualizada, conforme estabelece o art. 8< sup>o, § 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;

        VI - Quadro VI, contendo as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1^o, I, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 59 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;

        VII – Quadro VII, contendo a relação das obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União.

        Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Publicado no D.O.U. de 11.1.2002

QUADRO I - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS DO TESOURO
421.572.866.393

1.1. RECEITAS CORRENTES
331.974.188.992

Receita Tributária
108.465.022.908

Receita de Contribuições
187.514.038.366

Receita Patrimonial
10.652.023.315

Receita Agropecuária
2.347.690

Receita Industrial
114.029.541

Receita de serviços
13.450.124.936

Transferências Correntes
129.664.168

Outras Receitas Correntes
11.646.938.068

1.2. RECEITAS DE CAPITAL
89.598.677.401

Operações de Crédito Internas
37.524.392.356

Operações de Crédito Externas
26.369.369.924

Alienação de Bens
3.721.423.523

Amortização de Empréstimos
9.103.360.400

Transferências de Capital
56.511.146

Outras Receitas de Capital
12.823.620.052

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
8.369.047.494

2.1. RECEITAS CORRENTES
5.943.823.111

2.2. RECEITAS DE CAPITAL
2.425.224.383

SUBTOTAL
429.941.913.887

3. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
220.467.694.073

3.1. Operações de Crédito Internas
209.457.766.141

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal
209.457.766.141

3.2. Operações de Crédito Externas
11.009.927.932

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal
11.009.927.932

TOTAL
650.409.607.960

Quadro II – Distribuição da Despesa por Órgão

Fiscal e Seguridade (R$ 1,00)

Discriminação

Tesouro

Outras Fontes

Total Orgão

( % )

(A)

(B)

C = (A+B)

C/D

C/E

C/F

C/G

01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.657.150.246

1.657.150.246

0,44 %

0,40 %

0,38 %

0,25 %

02000 - SENADO FEDERAL
1.165.265.263

1.165.265.263

0,31 %

0,28 %

0,27 %

0,18 %

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
507.617.565

507.617.565

0,14 %

0,12 %

0,12 %

0,08 %

10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
160.008.787

160.008.787

0,04 %

0,04 %

0,04 %

0,02 %

11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
331.992.893

331.992.893

0,09 %

0,08 %

0,08 %

0,05 %

12000 - JUSTIÇA FEDERAL
2.765.957.822

2.765.957.822

0,74 %

0,66 %

0,64 %

0,43 %

13000 - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
119.365.036

119.365.036

0,03 %

0,03 %

0,03 %

0,02 %

14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
1.600.540.339

1.600.540.339

0,43 %

0,38 %

0,37 %

0,25 %

15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
4.344.458.675

4.344.458.675

1,16 %

1,04 %

1,00 %

0,67 %

16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
453.722.063

453.722.063

0,12 %

0,11 %

0,10 %

0,07 %

20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
2.201.109.872

14.665.730

2.215.775.602

0,59 %

0,53 %

0,51 %

0,34 %

22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3.161.395.993

2.023.555.763

5.184.951.756

1,39 %

1,24 %

1,19 %

0,80 %

24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2.354.042.777

228.495.969

2.582.538.746

0,69 %

0,62 %

0,59 %

0,40 %

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
10.754.829.741

1.531.697.075

12.286.526.816

3,29 %

2,94 %

2,83 %

1,89 %

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
16.602.380.286

819.007.267

17.421.387.553

4,66 %

4,17 %

4,01 %

2,68 %

28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
189.879.853

1.008.079.652

1.197.959.505

0,32 %

0,29 %

0,28 %

0,18 %

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
3.675.647.680

582.132

3.676.229.812

0,98 %

0,88 %

0,85 %

0,57 %

32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
1.504.960.460

63.423.276

1.568.383.736

0,42 %

0,38 %

0,36 %

0,24 %

33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
95.094.941.011

116.792.412

95.211.733.423

25,47 %

22,80 %

21,91 %

14,64 %

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
920.019.407

920.019.407

0,25 %

0,22 %

0,21 %

0,14 %

35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
974.570.776

248.145

974.818.921

0,26 %

0,23 %

0,22 %

0,15 %

36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
28.485.933.729

65.514.510

28.551.448.239

7,64 %

6,84 %

6,57 %

4,39 %

38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Exclusive o dispositivo no artigo 239 Parágrafo I da Constituição)
10.224.630.788

187.953

10.224.818.741

2,74 %

2,45 %

2,35 %

1,57 %

39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Exclusive Fundo da Marinha Mercante)
7.662.717.804

275.291.599

7.938.009.403

2,12 %

1,90 %

1,83 %

1,22 %

41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
2.632.715.433

159.463.721

2.792.179.154

0,75 %

0,67 %

0,64 %

0,43 %

42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
387.165.770

4.111.573

391.277.343

0,10 %

0,09 %

0,09 %

0,06 %

44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
1.516.817.621

87.994.427

1.604.812.048

0,43 %

0,38 %

0,37 %

0,25 %

47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
3.447.235.558

9.130.143

3.456.365.701

0,92 %

0,83 %

0,80 %

0,53 %

49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
2.070.158.989

252.865.907

2.323.024.896

0,62 %

0,56 %

0,53 %

0,36 %

51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
772.502.695

12.098.984

784.601.679

0,21 %

0,19 %

0,18 %

0,12 %

52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
24.548.047.717

1.657.510.833

26.205.558.550

7,01 %

6,27 %

6,03 %

4,03 %

53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Exclusive Fundos Constitucionais)
4.032.878.502

38.330.423

4.071.208.925

1,09 %

0,97 %

0,94 %

0,63 %

71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
112.682.912.299

112.682.912.299

30,14 %

26,98 %

25,93 %

17,32 %

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (Exclusive Transferências Constitucionais)
14.313.585.508

14.313.585.508

3,83 %

3,43 %

3,29 %

2,20 %

90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.118.882.062

0

2.118.882.062

0,57 %

0,51 %

0,49 %

0,33 %

SUBTOTAL (D)

365.436.041.020

8.369.047.494

373.805.088.514

100,00 %

89,51 %

86,01 %

57,47 %

73000 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
43.820.743.478

43.820.743.478

10,49 %

10,08 %

6,74 %

SUBTOTAL (E)

409.256.784.498

8.369.047.494

417.625.831.992

100,00 %

96,10 %

64,21 %

38000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (Conforme o dispositivo no artigo 239 Parágrafo I da Constituição)
3.942.809.234

3.942.809.234

0,91 %

0,61 %

39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (Fundo da Marinha Mercante)
981.670.878

981.670.878

0,23 %

0,15 %

53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Fundos Constitucionais)
2.763.838.098

2.763.838.098

0,64 %

0,42 %

74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
9.267.440.949

9.267.440.949

2,13 %

1,42 %

SUBTOTAL (F)

426.212.543.657

8.369.047.494

434.581.591.151

100,00 %

66,82 %

75000 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL
215.828.016.809

215.828.016.809

33,18 %

T O T A L (G)

642.040.560.466

8.369.047.494

650.409.607.960

100,00 %

Quadro III

Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS
12.837.469.127

Geração Própria
12.837.469.127

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
341.526.680

Tesouro
115.400.000

Direto

115.400.000

Controladora
226.126.680

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
4.583.669.711

Internas
417.035.922

Externas
4.166.633.789

OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO
3.599.621.228

Controladora
2.866.366.228

Outras Estatais
493.255.000

Outras Fontes
240.000.000

TOTAL
21.362.286.746

QUADRO IV

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

R$ 1,00

Especificação

Valor

22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
15.919.000

24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
6.477.800

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
2.370.791.597

28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR< /font >
35.724.000

32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
17.909.912.193

33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
35.000.000

36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
12.196.456

39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
155.833.700

41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
691.732.000

52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
128.700.000

TOTAL
21.362.286.746

QUADRO V

ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Art. 8 ^o, § 11 , da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001 – LDO 2002)

        Nos termos do art. 8º, § 11 da LDO 2002, a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO atualizou a estimativa da margem de expansão, com base em análise efetuada sobre as alterações promovidas por essa Comissão nas estimativas das receitas. Consideradas apenas as alterações que resultam em ganho real e permanente de receita, e considerados os comentários pertinentes consignados no Relatório Final sobre o Projeto de Lei n^o 32, de 2001, a análise da CMO apurou um acréscimo da ordem de R$ 113, 5 milhões, conforme tabela a seguir, e um novo valor para a margem de expansão bruta das despesas obrigatórias de caráter continuado: R$ 5,45 bilhões.

   R$ milhões

Margem estimada na proposta orçamentária

5.337,0

Acréscimos

113,5

1. Aumento real de receita decorrente de: reestimativa do IGP-DI, Cota única –IRPJ e IRPJ – Swap

60,0

2. IRRF-Rendimentos do trabalho decorrente do aumento salarial nas instituições federais de ensino

33,5

3. Contribuição para o PSSS decorrente do aumento salarial nas instituições federais de ensino

20,0

Estimativa atualizada da margem de expansão

5.450,5

       É possível prever que a margem de expansão bruta poderá ser objeto de ajustes durante o exercício de 2002 em decorrência: a) da instituição e efetiva cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico por meio de PEC n^o 227/2000, em substituição à PPE – parcela de preços específica; b) da cobrança dos rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos das entidades abertas ou fechadas de previdências complementar, inclusive seguradores e administradoras de fundos de previdências complementar (Medida Provisória n^o 2.222, de 2001).

QUADRO VI

AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 169, § 1^o, II DA CONSTITUIÇÃO

(Art. 59 da Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001 - LDO 2002)

        Em cumprimento ao disposto no art. 169, § 1^o, II da Constituição e no art. 59 da LDO 2002, ficam autorizadas as admissões ou contratações de pessoal, as concessões de vantagens ou aumentos de remuneração, as alterações de estrutura de carreiras e a criação de cargos, empregos e funções constantes deste Quadro.

        Na efetivação destas autorizações deverá ser atendido o disposto no art. 169, § 1^o, I, da Constituição e nos arts. 21 e 71 da Lei Complementar n^o 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, observados, ainda, os arts. 56, 74 e 75 da LDO 2002.

        1 - PODER LEGISLATIVO

        I - Preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^odo art. 53 da Lei n ^o 10.266, de 2001.

        II – Câmara dos Deputados:

        a) provimento, mediante concurso público, de até 359 cargos das carreiras funcionais da Câmara dos Deputados;

        b) implantação do plano de carreira dos servidores, conforme Resolução n ^o 28, de 1998, da Câmara dos Deputados;

        c) equiparação de pensões do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, com as pensões do serviço público federal, de acordo com o Projeto de Resolução n^o1, de 1999; e

        d) implantação da reestruturação de funções e cargos comissionados.

        III – Senado Federal:

        a) criação do quadro de pessoal do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, conforme Resolução n^o 9, de 1997, mediante transformação de cargos vagos do quadro de pessoal do Senado Federal;

        b) implantação do plano de carreira dos servidores do Senado Federal e do PRODASEN, conforme Resoluções n^os 42 e 51, de 1993; n^o 9, de 1997; n^o 55, de 1998 e Lei n^o 9.527, de 1997;

        c) equiparação de pensões do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, com as pensões do serviço público federal, de acordo com o Projeto de Resolução n^o1, de 1999;

        d) implantação da reestruturação de funções e cargos comissionados; e

        e) provimento, mediante concurso público, de até 253 (duzentos e cinqüenta e três) cargos do quadro de pessoal do Senado Federal.

        IV – Tribunal de Contas da União:

        a) provimento, mediante concurso público, de até 60 cargos de Analista de Finanças e Controle Externo; e

        b) implantação do plano de carreira dos servidores do Tribunal, de acordo com o Projeto de Lei n^o 2.208, de 1999.

        2 - PODER JUDICIÁRIO

        I - Preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^o do art. 53 da Lei n ^o 10.266, de 2001.

        II - Reestruturação do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, nos termos em que vier a ser aprovado o PL n^o 5.314, de 2001, observadas as disposições da Lei Complementar n^o 101, de 2000.

        III – Superior Tribunal de Justiça:

        a) provimento, mediante concurso público, de até 24 cargos efetivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; e

        b) criação de cargos e funções destinados à instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, prevista na Proposta de Emenda à Constituição – PEC n^o29/2000.

        IV – Justiça Federal:

        a) provimento, mediante concurso público, de até 1.301 cargos efetivos, nos Tribunais Regionais Federais.

        V – Justiça do Trabalho:

        a) provimento, mediante concurso público, de até 1.700 cargos efetivos no âmbito da Justiça do Trabalho.

        VI - Justiça do Distrito Federal e Territórios:

        a) implantação da Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o Projeto de Lei n^o 2.309, de 2000.

        3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

        I – preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^odo art. 53 da Lei n ^o 10.266, de 2001;

        II – provimento, mediante concurso público, de até 482 membros e 935 servidores e 300 funções comissionadas no âmbito do Ministério Público da União; e

        III- reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério Público, nos termos em que vier a ser aprovado o PL n^o 5.440, de 2001, observadas as disposições da Lei Complementar n^o 101, de 2000.

        4 - PODER EXECUTIVO

        I – preenchimento de funções e cargos comissionados vagos constantes da tabela a que se refere o § 1^odo art. 53 da Lei n ^o 10.266, de 2001;

        II – previsão de concursos e admissão de pessoal de nível superior e intermediário para provimento de cargos ou empregos públicos pelo Poder Executivo Federal, nas áreas de:

        a) Auditoria e Fiscalização, até 1.380 vagas;

        b) Gestão e Diplomacia, até 1.080 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

        c) Jurídica, até 1.000 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

        d) Segurança Pública, até 2.150 vagas;

        e) ciência e Tecnologia, até 1.750 vagas; (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

        f) Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência e Saúde, até 6.530 vagas;

        g) Regulação do Mercado, até 2.120 vagas;

        h) Segurança Pública do Distrito Federal - DF, até 931 vagas;

        i) Educação, até 2000 vagas para professores de terceiro grau.

        III – previsão de criação de cargos ou empregos públicos de nível superior e intermediário nas áreas de:

        a) Gestão e Diplomacia, até 1.920 vagas;

        b) Ciência e Tecnologia, até 3.800 vagas;

        c) Meio Ambiente, Educação, Cultura, Previdência e Saúde, até 27.800 vagas;

        d) Segurança Pública do Distrito Federal - DF, até 931 vagas.

        e) Auditoria e Fiscalização, até 526 vagas; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

        f) Administração Pública Federal, até 1.200 cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

        g) Administração Pública Federal, até 1.200 Funções Comissionadas Técnicas – FCT; e (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

        h) Universidades, Centros Federais de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas Federais, até 200 funções gratificadas; (Alínea Incluída pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

       IV – reestruturação da remuneração dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal (PCC) e planos correlatos das autarquias e fundações públicas, das carreiras das áreas Diplomática, Fiscalização Tributária, Fiscalização do Trabalho, Gestão e Finanças, Jurídica, Segurança Pública de Ex-Territórios, dos cargos integrantes do Grupo de Informações, dos cargos em comissão e funções de confiança e dos cargos técnicos- administrativos e docentes das Instituições Federais de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 10.511, de 11.7.2002)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

02.061.0569.7241.0003 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CUIABÁ - MT — NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
MT

12102

Contrato 07/2000

06.181.0664.7803.0001 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA ACADEMIA
DF

30909

Contrato 12/2000

NACIONAL DE POLÍCIA — NACIONAL
Contrato 16/2000

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0013 MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-
AM

26270

Contrato 14/00

ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES
Contrato 18/00

FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS

HOSPITAIS DE ENSINO — NO ESTADO DO

AMAZONAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0016 MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-
AP

26286

Contrato 002/2001-Unifap

ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES
Contrato 003/2001-Unifap

FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS
Contrato 007/2001-Unifap

HOSPITAIS DE ENSINO — NO ESTADO DO AMAPÁ
Contrato 016/2000-Unifap

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12
Contrato 020/2000-Unifap

DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0029 MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
BA

26232

Contrato 29/00-PCU

FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS

DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE

ENSINO — NO ESTADO DA BAHIA (CONDICIONADO

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

12.364.0041.5081.0053 MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
DF

26271

Contrato 203/2000

FÍSICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS
Contrato 601/2000

DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE
Contrato 602/2000

ENSINO — NO DISTRITO FEDERAL

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

14.421.0661.1844.0052 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GO

30907

Contrato 035/00-SEINF

APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Convênio 398716

PENAIS — NO ESTADO DE GOIÁS (CONDICIONADO

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

14.421.0661.1844.0054 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
MS

30907

Contrato 043/2000

APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Contrato 115/2000

PENAIS — NO ESTADO DO MATO GROSSO DO

SUL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART.

12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0400 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE
AL

53101

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTR.DE

ADUT.DE USOS MÚLT. NA REGIÃO SERTANEJA NO

ESTADO DE ALAGOAS (CONDIC.AO ATENDIM.DO

ART.12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0406 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE
AL

53101

Contrato 011/2000 - CPL/AL

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA —

APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO RIO

BÁLSAMO - AL (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0418 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE
PE

53204

Contrato 03/00

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTRUÇÃO DA
Contrato 06/00

ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE
Contrato 07/00

PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO
Contrato 08/00

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)
Contrato 09/00

18.544.0515.1851.0420 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE
PI

53204

Contrato 04/91

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA —

APROVEITAMENTO HIDROAGR. DO AÇUDE

JENIPAPO NO EST. DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

18.544.0515.1851.0442 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE
PI

53204

Contrato 002/2001-DEO

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTRUÇÃO DA

BARRAGEM DO POÇO DO MARRUÁ-NO ESTADO

DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.1851.0852 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE
MA

53101

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA — CONSTRUÇÃO DA

ADUTORA DO ITALUIS NO ESTADO DO

MARANHÃO(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3387.0024 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO
RN

53101

Contrato 036

DO RIO GRANDE DO NORTE — NO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3391.0027 CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE
AL

53101

Contrato 05/98

ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS — NO

ESTADO DE ALAGOAS (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3451.0022 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO
PI

53204

Contrato 002/2001-DEO

MARRUÁ NO ESTADO DO PIAUÍ — NO ESTADO DO

PIAUÍ (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

18.544.0515.3517.0022 CONSTRUÇÃO DO AÇUDE ALGODÃO II NO
PI

53204

Contrato 020/1999

ESTADO DO PIAUÍ — NO ESTADO DO PIAUÍ

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

18.544.0515.3729.0022 CONSTRUÇÃO DO AÇUDE TINGUIS NO ESTADO
PI

53204

Contrato 017/98-DEO

DO PIAUÍ — NO ESTADO DO PIAUÍ

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0023 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
MA

53204

Funcional

PERÍM.DE IRRIG.BAIX. OCIDENTAL MARANHENSE

NO EST. DO MARANHÃO(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0025 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
MA

53204

Contrato 015/88

PERÍM.DE IRR.TABULEIRO DE SÃO BERNARDO NO
Contrato 025/87

ESTADO DO MARANHÃO(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0029 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
PI

53204

Contrato 017/87

PERÍM.DE IRR.TABULEIROS LITORÂNEOS NO
Convênio 222333

ESTADO DO PIAUÍ (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0040 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
DF

53101

Contrato 001/2001

IMPLANTAÇÃO DE PROJ. DE IRR.NO DISTRITO
Convênio 397789

FEDERAL (RIO PRETO)(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0052 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
BA

53101

Funcional

CONSTR.DA ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO

ESTADO DA BAHIA(CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0058 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
PE

53204

Contrato PGE 22/97

IRRIGAÇÃO SERRA TALHADA NO ESTADO DE

PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0065 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
GO

53101

Contrato 003/97

PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

20.607.0379.1836.0067 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
GO

53101

Contrato 001/98

PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE
Contrato 006/96

GOIÁS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

20.607.0379.1836.0071 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO —
GO

53101

Contrato 03/97

PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO

DE GOIÁS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

23.695.0631.5399.0004 MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
BA

51201

Funcional

AEROPORTUÁRIA — NO MUNICÍPIO DE

SALVADOR - BA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

25.752.0291.3243.0016 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO
AP

32224

Contrato SUP 2.8.4.0453.0

AMAPÁ (520 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E
Contrato SUP 2.8.4.0454.0

SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS COM 339 MVA) — NO
Contrato SUP 2.8.4.0455.0

ESTADO DO AMAPÁ (COND. ATEND. ART. 12

DESTA LEI)

25.752.0294.3368.0020 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO
PE

32226

Contrato AS-I-92.2000.3070

ASSOCIADO À UHE LUIZ GONZAGA - ETAPA II (15
Contrato CT-I-90.2000.4250.00

KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E 5
Contrato CT-I-92.7.6040

SUBESTAÇÕES COM 300 MVA) — NA REGIÃO
Contrato CTN-I-90.7.1210

NORDESTE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)
Contrato CTN-I-90.98.1480

25.752.0294.3373.0026 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
PE

32226

Contrato CT-I-90.7.0701.00

ASSOCIADO A UHE DE XINGÓ EM PERNAMBUCO
Contrato CT-I-91.6.0220.00

(180 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 500 KV E
Contrato CTI4.92.1999.5230

DE 6 SUBESTAÇÕES COM 1. 240 MVA) — NO
Contrato CTN-I-90.1998.1260.00

ESTADO DE PERNAMBUCO (COND. ATEND. ART.
Contrato CTN-I-90.7.0950.00

12 DESTA LEI)
Contrato CTNI4.90.99.0770

25.752.0294.3379.0022 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO
PI

32269

Contrato PCJ 079/00

PIAUÍ (639 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 284
Contrato PCJ 080/00

MVA) — NO ESTADO DO PIAUÍ (COND. ATEND.
Contrato PCJ 081/00

ART. 12 DESTA LEI)
Contrato PCJ 091/00

Contrato PCJ 092/00

Contrato PCJ 097/00

25.752.0294.3382.0028 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
SE

32226

Contrato CT-I-92.6.0325.00

ASSOCIADO A UHE DE XINGÓ EM SERGIPE (159

KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM 230 KV E DE

SUBESTAÇÕES DE 700 MVA) — NO ESTADO DE

SERGIPE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0294.3407.0022 AMPLIAÇÃO DE REDE URBANA DE DISTRIBUIÇÃO
PI

32269

Contrato PCJ 099/00

DE ENERGIA ELÉTRICA NO PIAUÍ — NO ESTADO
Contrato PCJ 108/00

DO PIAUÍ (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0296.3414.0033 IMPLANTAÇÃO DO CICLO COMBINADO DA USINA
RJ

32228

Contrato 12576

TERMELÉTRICA DE SANTA CRUZ (RJ)
Contrato 13109

(ACRÉSCIMO DE 1.200 MW) — NO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0296.3422.0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE
SP

32228

Funcional

ITAIPU (PR) - SÃO PAULO (SP) (IVAIPORÃ -

ITABERÁ - TIJUCO PRETO) (585 KM DE LINHA DE

TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS) —

NACIONAL (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0297.3225.0013 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ,
AM

32273

Contrato MEAS 040007-0

SUBTRANSMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SE
Contrato MEAS 040008-0

CARIRI A ITACOATIARA E RIO PRETO DA EVA (AM)
Contrato MEAS 050024-0

— NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND.

ART. 12 DESTA LEI)

25.752.0297.3259.0013 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO,
AM

32273

Contrato MEAS 040007-0

SUBTRANSMISSÃO E TRANSFORMAÇÃO DA SE DE
Contrato MEAS 040008-0

IRANDUBA À MANACAPURU E NOVO AIRÃO (AM)
Contrato MEAS 050024-0

— NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND.

ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

25.752.0297.3398.0013
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO EM

AM

32273

Contrato MEAS 040007-0

MANAUS (313,3 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO E

Contrato MEAS 040008-0

SUBESTAÇOES ASSOCIADAS COM 645,3 MVA) —

Contrato MEAS 050024-0

NO ESTADO DO AMAZONAS (COND. ATEND. ART.

12 DESTA LEI)

26.782.0230.5704.0025
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

MG

39252

Contrato PJU – 22053/00

CORREDOR LESTE — BR-356/MG - ERVÁLIA -

Contrato PJU- 22033/98

MURIAÉ - DIVISA MG/RJ (COND. ATEND. ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0230.5789.0006
CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS

ES

39252

Contrato PD-17.007/2000

NO CORREDOR LESTE — BR-259/ES - EM

COLATINA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0231.5743.0003
DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

SP

39252

Contrato 10.770-0

CORREDOR TRANSMETROPOLITANO — BR-381/

Contrato 8.919-9

SP - DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116

Contrato 9.642-8

(COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

Contrato 9.644-1

Contrato 9.646-5

26.782.0233.5707.0011
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

RS

39252

Contrato PD-10-015/99

CORREDOR MERCOSUL — BR-101/RS - OSÓRIO -

Contrato PD-10-022/99

SÃO JOSÉ DO NORTE - RIO GRANDE (COND.

Contrato PD-10-032/98

ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

Contrato PG-10-062/98

26.782.0233.5727.0001
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

SC

39252

Funcional

CORREDOR MERCOSUL — BR-101/376/SC - DIVISA

PR/SC - PALHOÇA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

26.782.0233.5727.0003
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

RS

39252

Funcional

CORREDOR MERCOSUL — BR-101/RS - DIVISA

SC/RS - OSÓRIO (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

26.782.0233.5727.0013
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

RS

39252

Contrato 10-030/98

CORREDOR MERCOSUL — BR-386/RS - LAJEADO -

Contrato PD – 016/99

CANOAS (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

Contrato PD-017/96

Contrato PD-10-008/97

Contrato PG-267/96

26.782.0233.5737.0001
ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO

PR

39252

Convênio 98349587

CORREDOR MERCOSUL — BR-116/PR - EM

CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA

LEI)

26.782.0235.5714.0003
CONSTRUÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO

CE

39252

Funcional

CORREDOR NORDESTE — EXPRESSO EM

FORTALEZA (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0235.5728.0007
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

PB

39252

Contrato PJ 007/99

CORREDOR NORDESTE — BR-230/PB - JOÃO

PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART.

12 DESTA LEI)

26.782.0235.5728.0009
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

PE

39252

Contrato PD-4-009/1999

CORREDOR NORDESTE — BR-232/PE- RECIFE -

Contrato PD-4-010/1999

CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

Convênio 406758

26.782.0236.5709.0015
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

AM

39252

Contrato PD/01/10/2000-00

CORREDOR OESTE-NORTE — BR-319/AM- DIVISA

Convênio 402915

RO/AM- MANAUS (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0011
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

TO

39252

Contrato 200/96

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-230/TO -

Contrato 86/2000

DIVISA MA/TO - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

26.782.0237.5710.0015
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

TO

39252

Contrato 002/99

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-242/TO -

Contrato 003/99

PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA (CONDICIONADO

Contrato 004/99

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

Contrato 005/99

Contrato 006/99

26.782.0237.5710.0019
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

GO

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-414/

GO - COCALZINHO - NIQUELÂNDIA

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0023
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

GO

39252

Contrato PG-207/2000

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-070/

GO - COCALZINHO - ARAGARÇAS

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0103
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

MA

39252

Contrato 001/2000

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-402/MA -

Convênio 137919

HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.782.0237.5710.0105
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

TO

39252

Contrato 184/2000

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-235/TO -

Contrato 185/2000

DIVISA TO/MA - DIVISA TO/PA (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5730.0001
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

GO

39252

Contrato PD/12-13/97

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-060/

Contrato PD/12-14/97

GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/

Contrato PG-058/98

GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

Contrato PG-198/99

ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5730.0006
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

PA

39252

Contrato PG-120/97-00

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-316/PA -

TRECHO ENTR. NO KM 0 - SANTA MARIA - DIV.

PA/MA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0237.5730.0015
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

DF

39252

Contrato 090/2000 (DER-DF)

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS — BR-060/DF -

Contrato 21/2000 (DER-DF)

DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO

Contrato 53/2000

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

Convênio 317628

DESTA LEI)

26.782.0238.5711.0014
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

RR

39252

Funcional

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE — BR-401/RR -BOA

VISTA-NORMANDIA-BONFIM-PONTE S/ RIO

ITACUTU -PONTE S/ (CONDIC AO ATENDIM. DO

ART.12 DESTA LEI)

26.782.0238.5711.0103
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

RR

39252

Convênio 2692000

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE — BR-432/RR -ENTR.

BR-401-CANTÁ-NOVO PARAÍSO-ENTR.BR-174/

210 (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0238.5715.0002
CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO

AC

39252

Contrato Concorr. 02/92

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE — BR-364/AC - EM

RIO BRANCO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO

DO ART. 12 DESTA LEI)

26.782.0517.3641.0011
PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM

RO

53101

Contrato 027/00/GJ/DEVOP/RO

RONDÔNIA — NO ESTADO DE RONDÔNIA

Contrato 085/97/PJ/DER-RO

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

Contrato 086/97/PJ/DER-RO

DESTA LEI)

26.783.0222.5366.0103
IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - BA —

BA

39208

Contrato SA-01

DO METRÔ - TRECHO LAPA-PIRAJÁ

Convênio 4800

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

26.783.0232.5769.0103
CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS

MS

39252

Contrato 45/99

NO CORREDOR SUDOESTE — NO MUNICÍPIO DE

CAMPO GRANDE - MS (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0230.1905.0032
RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA

ES

39211

Funcional

PORTUÁRIA — NO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0230.3340.0033
CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE CONTÊINERES

RJ

39216

Contrato C-DEPJUR nº 041/88

NO CAIS DO CAJU (RJ) — NO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0233.1080.0002
MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE ITAJAÍ — NO

SC

39252

Contrato 002/01

ESTADO DE SANTA CATARINA (CONDICIONADO

AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0233.5019.0043
AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO

RS

39252

Contrato 018/2001-MT

GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO

DO CANAL DE ACESSO — NO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0233.7463.0042
RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE

SC

39252

Contrato 24/2000-MT

LAGUNA — NO ESTADO DE SANTA CATARINA

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.784.0235.5864.0024
MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO

RN

39217

Funcional

DE NATAL — NO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO

ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0236.5771.0101
MELHORIA DA NAVEGAÇÃO DAS HIDROVIAS NO

RO

39252

Contrato 005/2000

CORREDOR OESTE-NORTE — DO RIO MADEIRA -

Contrato 007/2001

TRECHO PORTO VELHO - FOZ DO MADEIRA

(CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12

DESTA LEI)

26.784.0237.5750.0015
CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ — NO

PA

39252

Contrato 009/98-MT

ESTADO DO PARÁ (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

26.784.0909.5873.0002
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL -

ES

39101

Funcional

COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO -

RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

PORTUÁRIA. — NO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO (CONDICIONADO AO

ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO

RS

36101

Processo 902295

(GERAL) NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-ANEXO AO TRF DA 2A

RJ

12103

Contrato 004/94

REGIÃO, NO RIO DE JANEIRO - RJ NA CIDADE DO

RIO DE JANEIRO

CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DA

SP

15103

Funcional

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO -

SP NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO ARROIO

RS

53101

Processo 3513476

QUEBRACHO EM BAGÉ

BARRAGEM OITICICA

RN

53204

Processo 633450

REFORMA DE EDIFÍCIOS-SEDE DE

DF

30909

Contrato 017/97

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA POLÍCIA

FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

CONCLUSÃO DE PONTE RODOVIÁRIA EM

MA

53101

Processo 830787

TIMON/MA

CONSTRUÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA

MS

26101

Processo 844590

FEDERAL EM NOVA ANDRADINA

HOSPITAL CENTRAL DO ESTADO DE MATO

MT

36901

Processo 845263

GROSSO

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO

CE

36101

Processo 813523

CEARENSE DE COMBATE AO CÂNCER

FUNDAÇÃO AMADEU FILOMENO - CONSTRUÇÃO

CE

36901

Processo 814617

DE HOSPITAL EM ITAPIPOCA/CE

CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO

PR

36901

Processo 3442975

EM MARINGÁ

CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DO HOSPITAL

RN

36901

Processo 3516945

TERCIÁRIO DE NATAL

REURBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DOS

GO

53101

Processo 3517327

CÓRREGOS BOTAFOGO E CAPIM PUBA

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E

RN

30907

Funcional

APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

PENAIS / NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS /

MA

44205

Contrato 016/92

DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DA JANSEN - SÃO LUÍS -

Convênio 391689

MA

Convênio 92039264

Convênio 92058408

Convênio 92236211

Convênio 99371070

CANALIZAÇÃO DO CANAL DE BODOCONGÓ EM

PB

53101

Processo 3537981

CAMPINA GRANDE - PB

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

AL

53101

Contrato 05/98

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / ADUTORA ALTO

SERTÃO NO ESTADO DE ALAGOAS

CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM SALINAS, NO

PI

53204

Processo 3388515

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ, ACERCA DE 300

KM DA CAPITAL TERESINA

MACRO E MICRO DRENAGEM DO TABULEIRO DOS

AL

53101

Processo 3537981

MARTINS EM MACEIÓ

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

SE

53101

Contrato 700139

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DUPLICAÇÃO DA

ADUTORA DO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE

SERGIPE

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

AL

53101

Contrato 047/99

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / FORTALECIMENTO

DA INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA DO AGRESTE

ALAGOANO - (BARRAGEM BANANEIRA)

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

PE

53101

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / PERENIZAÇÃO DO

RIO PAJEÚ NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PE

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE

SE

53201

Funcional

INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA / OBRAS INFRA-ESTRUTURA

EM MUNIC. DA REGIÃO DO BAIXO

SÃO FRANCISCO (CANAL DE XINGÓ)- SE

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

PE

53204

Contrato PGE 22/97

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / IRRIGAÇÃO EM

SERRA TALHADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

BA

53101

Funcional

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / ADUTORA

SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

MA

53101

Contrato 014/93

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / PROJETO

SALANGO NO ESTADO DO MARANHÃO

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

RR

53101

Contrato 005/99

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM PROJETO

PASSARÃO NO ESTADO DE RORAIMA

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

SE

53101

Funcional

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / PROJETO

JACARECICA NO ESTADO DE SERGIPE

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

PB

53101

Funcional

DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM / INFRA-ESTRUTURA

DE IRRIGAÇÃO PIANCÓ III - PARAÍBA -

PB

MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA

TO

51101

Contrato 0408/91

AEROPORTUÁRIA / CONSTRUÇAO DO

Convênio 404630

AEROPORTO DE PALMAS - NO ESTADO DE

TOCANTINS

AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DA USINA

AP

32224

Contrato SUP 1.6.7.0373

HIDRELÉTRICA DE COARACY NUNES (AP) DE 40

PARA 70 MW (- 3ª UNIDADE ) / NO ESTADO DO

AMAPÁ

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE

PR

32228

Funcional

ITAIPU A FOZ DO IGUAÇU - TRECHO IVAIPORA

(PR) (331 KM DE LT E SUBESTAÇÕES ) NACIONAL

IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NA

RJ

32223

Funcional

ÁREA DO RIO DE JANEIRO / ESPÍRITO SANTO (200

MW DE CAPACIDADE) / NO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NO

AM

32273

Contrato MEAS1.T.0006.0

AMAZONAS DE 270 MW / NO ESTADO DO

AMAZONAS

IMPLANTAÇÃO DA UHE SERRA DA MESA (GO) DE

GO

32228

Funcional

1.275 MW / NO ESTADO DE GOIÁS

ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

ES

39252

Contrato PG-018/98

CORREDOR LESTE / BR-262/ES - TRECHO KM 7,4 -

KM 71,5

ADEQUAÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO

ES

39252

Contrato PG-018/98

CORREDOR LESTE BR-262/ES - EM VITÓRIA (SUL)

CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR DO

RS

39252

Funcional

MERCOSUL / BR-116/RS - NO CRUZAMENTO DA

RUA RINCAO EM NOVO HAMBURGO

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

AM

39252

Contrato 01/01/2000-00

CORREDOR OESTE-NORTE BR-174/AM - DIVISA

Contrato 01/07/98-00

MT/AM - DIVISA AM/RR

Contrato 34/95 – SEINF

Contrato 35/95 – SEINF

Contrato 36/95 – SEINF

Contrato 37/95 – SEINF

Contrato 38/95 – SEINF

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO

MT

39252

Contrato 065/89/00/00

CORREDOR OESTE-NORTE / BR-163/MT - SANTA

Contrato 066/89/00/00

HELENA - DIVISA MT/PA

CONSTRUÇÃO DE VIADUTOS NO CORREDOR

PA

39252

Funcional

ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-316/PA -

ENTRONCAMENTO NO KM 0

RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA

GO

39252

Processo 3517327

AV. CONTORNO NORTE DE GOIÂNIA

QUADRO VII

OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ESTADO

UO

LOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
PA

39252

Contrato A.JUR 045/96

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-158/PA -

ENTRONCAMENTO BR-230 (ALTAMIRA) - DIVISA

PA/MT

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
PA

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-222/PA -

CONSTRUÇÃO DO TRECHO D. ELISEU - ENTR. BR-158/ PA

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
MA

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-226/MA -

TIMON - PORTO FRANCO

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
MA

39252

Funcional

CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS / BR-135/MA -

COLINAS - OROZIMBO

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
RR

39252

Funcional

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE / BR-401/RR -

TRECHO KM 100 - KM 184

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO
RR

39252

Contrato 003/99

CORREDOR FRONTEIRA-NORTE / BR-210/RR -

JATAPU - CAROEBE

DRAGAGEM NO PORTO DE VITÓRIA - ES NO
ES

39211

Funcional

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DRAGAGEM NO PORTO DE SANTOS (SP) / NO
SP

39213

Funcional

ESTADO DE SÃO PAULO