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LEI N o 10.591, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

        I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:

        a) R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e

        b) R$ 38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha      Mercante;

        II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais);

        III – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais); e

        IV – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

        Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  5.12.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

77.305.640

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 122 0225 0713 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER            

76.823.640

26 122 0225 0713 0001   EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL            

76.823.640

       

F

3

P

90

0

111

57.935.640

       

F

4

P

90

0

111

18.888.000

                   
26 122 0225 0715 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT            

482.000

26 122 0225 0715 0001   DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL            

482.000

       

F

3

P

90

0

111

482.000

 
  TOTAL - FISCAL

77.305.640

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

77.305.640

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

14.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

14.000

26 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

14.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130

F

3

P

90

0

111

14.000

 
  TOTAL - FISCAL

14.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

157.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

157.000

26 306 0791 2012 0043   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

157.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)5

F

3

P

90

0

250

157.000

 
  TOTAL - FISCAL

157.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

157.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

19.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0237 5344 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA- TOCANTINS            

19.000.000

26 783 0237 5344 0003   CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) - SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL            

19.000.000

       

F

4

P

90

0

111

19.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

19.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

19.000.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

300.000

26 126 0750 2003 0001   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

300.000

       

F

3

P

90

0

111

300.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.083.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

1.083.000

26 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

1.083.000

       

S

3

P

90

0

650

1.083.000

 
  TOTAL - FISCAL

300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.083.000

 
 
  TOTAL - GERAL

1.383.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

920.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

850.000

26 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

850.000

       

F

4

P

90

0

111

850.000

                   
26 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES            

70.000

26 122 0750 2001 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL            

70.000

       

F

3

P

90

0

111

70.000

 
  TOTAL - FISCAL

920.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

920.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.308.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2036 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL            

12.308.800

26 782 0220 2036 0001   GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL            

12.308.800

       

F

3

P

90

0

111

12.308.800

 
  TOTAL - FISCAL

12.308.800

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

12.308.800

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO

86.723.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 784 0221 0559 FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA NACIONAL            

86.723.000

26 784 0221 0559 0001   FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA NACIONAL - NACIONAL            

86.723.000

       

F

5

F

90

0

135

48.325.954

       

F

5

F

90

0

380

38.397.046

 
  TOTAL - FISCAL

86.723.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

86.723.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0228 NAVEGACAO INTERIOR

14.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 784 0228 2326 MANUTENCAO E OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO            

14.000

26 784 0228 2326 0001   MANUTENCAO E OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NACIONAL            

14.000

       

F

4

P

90

0

111

14.000

 
  TOTAL - FISCAL

14.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

300.000

26 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

300.000

       

F

3

P

90

0

111

300.000

 
  TOTAL - FISCAL

300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

300.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.070.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

1.070.000

26 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

1.070.000

       

F

3

P

90

0

111

1.070.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

332.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

132.000

26 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

132.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130

F

3

P

90

0

111

132.000

                   
26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

200.000

26 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

200.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)182

F

3

P

90

0

111

200.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.402.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.402.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.308.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2036 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL            

12.308.800

26 782 0220 2036 0001   GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL            

12.308.800

       

F

4

P

90

0

111

12.308.800

 
0230 CORREDOR LESTE

10.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

5.000.000

26 782 0230 5704 0033   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG            

5.000.000

       

F

4

P

90

0

111

5.000.000

                   
26 782 0230 5725 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

5.000.000

26 782 0230 5725 0015   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)            

5.000.000

       

F

4

P

90

0

111

5.000.000

 
0233 CORREDOR MERCOSUL

10.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0233 5707 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL            

10.000.000

26 782 0233 5707 0015   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC - FLORIANOPOLIS - DIVISA COM ARGENTINA            

10.000.000

       

F

4

P

90

0

111

10.000.000

 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

27.600.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0237 5710 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS            

5.600.000

26 782 0237 5710 0015   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-242/TO - PEIXE - PARANA - TAGUATINGA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)            

1.600.000

       

F

4

P

30

0

111

1.600.000

26 782 0237 5710 0103   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)            

4.000.000

       

F

4

P

90

0

111

4.000.000

                   
26 782 0237 5730 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS            

20.000.000

26 782 0237 5730 0001   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)            

10.000.000

       

F

4

P

90

0

111

10.000.000

26 782 0237 5730 0015   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)            

10.000.000

       

F

4

P

90

0

111

10.000.000

                   
26 784 0237 5749 IMPLANTACAO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS            

2.000.000

26 784 0237 5749 0001   IMPLANTACAO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - HIDROVIA DO ARAGUAIA - TOCANTINS            

2.000.000

       

F

4

P

90

0

111

2.000.000

 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE

15.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE            

15.000.000

26 782 0238 5711 0014   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM - PONTE S/ RIO ITACUTU - PONTE S/ RIO ARRAIA (CONDIC AO ATENDIM. DO ART.12 DESTA LEI)            

15.000.000

       

F

4

P

90

0

111

15.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

74.908.800

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

74.908.800

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO

48.325.954

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 784 0221 0571 FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA INTERNACIONAL            

48.325.954

26 784 0221 0571 0001   FINANCIAMENTO DA CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA NAVEGACAO MARITIMA INTERNACIONAL - NACIONAL            

48.325.954

       

F

5

F

90

0

135

48.325.954

 
  TOTAL - FISCAL

48.325.954

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

48.325.954