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LEI N o 10.591, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

        I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:

        a) R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e

        b) R$ 38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha      Mercante;

        II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais);

        III – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais); e

        IV – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

        Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Publicado no D.O.U. de  5.12.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

77.305.640

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 122 0225 0713 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER            

76.823.640

26 122 0225 0713 0001   EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL            

76.823.640

       

F

3

P

90

0

111

57.935.640

       

F

4

P

90

0

111

18.888.000

                   
26 122 0225 0715 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT            

482.000

26 122 0225 0715 0001   DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL            

482.000

       

F

3

P

90

0

111

482.000

 
  TOTAL - FISCAL

77.305.640

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

77.305.640

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

14.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

14.000

26 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

14.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)130

F

3

P

90

0

111

14.000

 
  TOTAL - FISCAL

14.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

157.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

157.000

26 306 0791 2012 0043   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

157.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)5

F

3

P

90

0

250

157.000

 
  TOTAL - FISCAL

157.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

157.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

19.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0237 5344 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA- TOCANTINS            

19.000.000

26 783 0237 5344 0003   CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) - SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL            

19.000.000

       

F

4

P

90

0

111

19.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

19.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

19.000.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

300.000

26 126 0750 2003 0001   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

300.000

       

F

3

P

90

0

111

300.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.083.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

1.083.000

26 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

1.083.000

       

S

3

P

90

0

650

1.083.000

 
  TOTAL - FISCAL

300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

1.083.000

 
 
  TOTAL - GERAL

1.383.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

920.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

850.000

26 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

850.000

       

F

4

P

90

0

111

850.000

                   
26 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES            

70.000

26 122 0750 2001 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL            

70.000

       

F

3

P

90

0

111

70.000

 
  TOTAL - FISCAL

920.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

920.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

12.308.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2036 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL            

12.308.800

26 782 0220 2036 0001   GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL            

12.308.800

       

F

3

P

90

0

111

12.308.800

 
  TOTAL - FISCAL

12.308.800

 
 
  TOTAL - SEGURI