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LEI No 10.616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.         O PERSIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e dois reais), em favor das empresas COBRA – Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas do Rio de Janeiro, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias Publicado no D.O.U. de  24.12.2002 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.217.502 26 TRANSPORTE 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 13.967.502 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.217.502 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 13.967.502 26 TRANSPORTE 780.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 380.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.499.117 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.217.502 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.347.502 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 14.347.502 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 14.347.502 TOTAL DA RECEITA ...14.347.502 RECEITAS CORRENTES ...14.347.502 RECEITAS DE CAPITAL ... 0   ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZACAO 250.000 694 SERVICOS FINANCEIROS 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.399.117 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25230 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. 250.000 25257 BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 13.967.502 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 13.967.502 TOTAL DA RECEITA 13.967.502 RECEITAS CORRENTES 13.967.502 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZACAO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 250.000                         ATIVIDADES                                                 23 692 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           250.000 23 692 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           250.000       BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 250.000       TOTAL - INVESTIMENTO 250.000   ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25257 - BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.149.117 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 13.967.502 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 13.967.502 TOTAL DA RECEITA 13.967.502 RECEITAS CORRENTES 13.967.502 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25257 - BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385                         PROJETOS                                                 23 694 0781 3324 MODERNIZACAO DE AGENCIAS           6.818.385 23 694 0781 3324 0023   MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA           6.818.385       AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 6.818.385   0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 7.149.117                         ATIVIDADES                                                 23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           4.048.165 23 694 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           4.048.165       BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 4.048.165                   23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO           3.100.952 23 694 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL           3.100.952       ATIVO MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 3.100.952       TOTAL - INVESTIMENTO 13.967.502   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 380.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 380.000 39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 300.000 39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 380.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 380.000 TOTAL DA RECEITA 380.000 RECEITAS CORRENTES 380.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 380.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 380.000 TOTAL DA RECEITA 380.000 RECEITAS CORRENTES 380.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0230 CORREDOR LESTE 380.000                         PROJETOS                                                 26 784 0230 3503 AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA           180.000 26 784 0230 3503 0032   AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO           180.000       OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 I 4 - INV 90 0 495 180.000                   26 784 0230 3508 OBRAS COMPLEMENTARES NO CAIS DE CAPUABA (ES)           200.000 26 784 0230 3508 0032   OBRAS COMPLEMENTARES NO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO           200.000       OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000       TOTAL - INVESTIMENTO 380.000   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000                         PROJETOS                                                 26 784 0237 3337 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE BELEM           300.000 26 784 0237 3337 0015   EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE BELEM - NO ESTADO DO PARA           300.000       OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 5 I 4 - INV 90 0 495 300.000       TOTAL - INVESTIMENTO 300.000   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 100.000                         ATIVIDADES                                                 26 784 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           100.000 26 784 0807 4102 0033   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO           100.000       BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 100.000       TOTAL - INVESTIMENTO 100.000     ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 250.000 26 TRANSPORTE 400.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 250.000 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 26 TRANSPORTE 400.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 100.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS