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LEI No 10.616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.         O PERSIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e dois reais), em favor das empresas COBRA – Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas do Rio de Janeiro, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias Publicado no D.O.U. de  24.12.2002 ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.217.502 26 TRANSPORTE 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 13.967.502 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.217.502 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 694 SERVIÇOS FINANCEIROS 13.967.502 26 TRANSPORTE 780.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 380.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.499.117 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.217.502 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 780.000 TOTAL - GERAL 14.997.502   QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.347.502 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 14.347.502 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 14.347.502 TOTAL DA RECEITA ...14.347.502 RECEITAS CORRENTES ...14.347.502 RECEITAS DE CAPITAL ... 0   ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZACAO 250.000 694 SERVICOS FINANCEIROS 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.399.117 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25230 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. 250.000 25257 BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 14.217.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 13.967.502 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 13.967.502 TOTAL DA RECEITA 13.967.502 RECEITAS CORRENTES 13.967.502 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZACAO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 250.000                         ATIVIDADES                                                 23 692 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           250.000 23 692 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           250.000       BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 250.000       TOTAL - INVESTIMENTO 250.000   ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25257 - BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 694 SERVICOS FINANCEIROS 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 7.149.117 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 13.967.502 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 13.967.502 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 13.967.502 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 13.967.502 TOTAL DA RECEITA 13.967.502 RECEITAS CORRENTES 13.967.502 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25257 - BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 6.818.385                         PROJETOS                                                 23 694 0781 3324 MODERNIZACAO DE AGENCIAS           6.818.385 23 694 0781 3324 0023   MODERNIZACAO DE AGENCIAS - NO ESTADO DO CEARA           6.818.385       AGENCIA MODERNIZADA (UNIDADE) I 4 - INV 90 0 495 6.818.385   0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 7.149.117                         ATIVIDADES                                                 23 694 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           4.048.165 23 694 0807 4102 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL           4.048.165       BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 4.048.165                   23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO           3.100.952 23 694 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL           3.100.952       ATIVO MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 3.100.952       TOTAL - INVESTIMENTO 13.967.502   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 380.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 380.000 39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 300.000 39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 780.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 380.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 380.000 TOTAL DA RECEITA 380.000 RECEITAS CORRENTES 380.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 380.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 380.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 380.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 380.000 TOTAL DA RECEITA 380.000 RECEITAS CORRENTES 380.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0230 CORREDOR LESTE 380.000                         PROJETOS                                                 26 784 0230 3503 AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA           180.000 26 784 0230 3503 0032   AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO           180.000       OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 I 4 - INV 90 0 495 180.000                   26 784 0230 3508 OBRAS COMPLEMENTARES NO CAIS DE CAPUABA (ES)           200.000 26 784 0230 3508 0032   OBRAS COMPLEMENTARES NO CAIS DE CAPUABA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO           200.000       OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 I 4 - INV 90 0 495 200.000       TOTAL - INVESTIMENTO 380.000   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000                         PROJETOS                                                 26 784 0237 3337 EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE BELEM           300.000 26 784 0237 3337 0015   EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO PORTO DE BELEM - NO ESTADO DO PARA           300.000       OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 5 I 4 - INV 90 0 495 300.000       TOTAL - INVESTIMENTO 300.000   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 100.000                         ATIVIDADES                                                 26 784 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS           100.000 26 784 0807 4102 0033   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO           100.000       BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 100.000       TOTAL - INVESTIMENTO 100.000     ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 250.000 26 TRANSPORTE 400.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 250.000 692 COMERCIALIZAÇÃO 250.000 26 TRANSPORTE 400.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 100.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000 TOTAL - GERAL 650.000   QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 250.000 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 400.000 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZACAO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25230 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 692 COMERCIALIZACAO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 250.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A.   ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO< /font > 250.000                         ATIVIDADES                                                 23 692 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO           250.000 23 692 0807 4103 0001   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL           250.000       ATIVO MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 250.000       TOTAL - INVESTIMENTO 250.000   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 400.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 400.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 400.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 100.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 39215 COMPANHIA DOCAS DO PARA 300.000 39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 400.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 300.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39215 - COMPANHIA DOCAS DO PARA   ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 300.000                         PROJETOS                                                 26 784 0237 3269 DRAGAGEM NO PORTO DE BELEM (PA)           300.000 26 784 0237 3269 0015   DRAGAGEM NO PORTO DE BELEM (PA) - NO ESTADO DO PARA           300.000       DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 99 I 4 - INV 90 0 495 300.000       TOTAL - INVESTIMENTO 300.000   ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ TOTAL 100.000 ______________________________________________________ _____ ____________________ ____________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO   ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                             E G M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R       F D D   E                       0230 CORREDOR LESTE 100.000                         PROJETOS                                                 26 784 0230 3341 DESAPROPRIACAO PARA EXPANSAO DE AREA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ)           100.000 26 784 0230 3341 0033   DESAPROPRIACAO PARA EXPANSAO DE AREA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO           100.000       AREA DESAPROPRIADA (M²) 7000 I 4 - INV 90 0 495 100.000       TOTAL - INVESTIMENTO 100.000