O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o Fica alterado o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Anexo II da Lei no 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva