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STJ APROVA NOVA SMULA SOBRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Fonte: STJ
A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ), especializada em direito penal, aprovou na ltima quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. As Smulas 643 e 644 tratam da execuo da pena restritiva de direitos e da exigncia de apresentao de mandato pelos ncleos de prtica jurdica.

A smula um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientao para toda a comunidade jurdica sobre a jurisprudncia do tribunal.

Os enunciados tm a seguinte redao:

Smula 643: "A execuo da pena restritiva de direitos depende do trnsito em julgado da condenao".

Smula 644: "O ncleo de prtica jurdica deve apresentar o instrumento de mandato quando constitudo pelo ru hipossuficiente, salvo nas hipteses em que nomeado pelo juzo".

As smulas sero publicadas no Dirio da Justia Eletrnico, por trs vezes, em datas prximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

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