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NOTÍCIAS DOS TRIBUNAIS

MPF E ONYX LORENZONI FAZEM ACORDO DE 189 MIL EM INVESTIGAO DE CAIXA 2 Fonte: STF
O ministro Marco Aurlio, relator do caso, no verificou qualquer causa impeditiva para a homologao do ajuste, que prev pagamento de multa de R$ 189 mil.


O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de no persecuo penal (ANPP) firmado entre o Ministrio Pblico Federal (MPF) e o atual ministro da Secretaria-Geral da Presidncia, Onyx Lorenzoni, nos autos da Petio (PET) 7990, aps sua confisso de que no havia declarado oficialmente o recebimento de doaes eleitorais do Grupo J&F nas eleies de 2012 e 2014, delito previsto no artigo 350 do Cdigo Eleitoral.

Lorenzoni ter 24 horas, a contar da cincia da homologao, para comprovar o pagamento da multa de R$ 189.145,00.

O acordo foi firmado com base no artigo 28-A do Cdigo de Processo Penal (CPP), inserido pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019).

De acordo com o relator, no h impedimento ao ajuste, pois houve confisso formal e circunstanciada da prtica de crime sem violncia ou grave ameaa, com pena mnima inferior a quatro anos, de maneira voluntria, com assistncia de advogado.

No ltimo dia 12, o Plenrio do Supremo, em deliberao virtual, decidiu que caberia Corte analisar o acordo. O ministro Marco Aurlio havia deixado de homologar o acordo porque ainda estava em tramitao, recurso contra a determinao do envio dos autos Justia Eleitoral do Rio Grande do Sul, juzo que entendia ser o competente pela apreciao, mesmo depois que Lorenzoni assumiu, na poca, o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.


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