Estatuto da Criança e do adolescente  ECA  atualizado

Estatuto da Criança e do Adolescente - L8069, ECA - Lei 8.089

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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


Título I
Das Disposições Preliminares


Título II
Dos Direitos Fundamentais


Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
(artigos 7º a 14)

Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
(artigos 15 a 18)

Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária


Seção I
Disposições Gerais
(artigos 19 a 24)

Seção II
Da Família Natural
(artigos 25 a 27)

Seção III
Da Família Substituta


Subseção I
Disposições Gerais
(artigos 28 a 32)

Subseção II
Da Guarda
(artigos 33 a 35)

Subseção III
Da Tutela
(artigos 36 a 38)

Subseção IV
Da Adoção
(artigos 39 a 52-D)

Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
(artigos 53 a 59)

Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
(artigos 60 a 69)

Título III
Da Prevenção


Capítulo I
Disposições Gerais
(artigos 70 a 73)

Capítulo II
Da Prevenção Especial


Seção I
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
(artigos 74 a 80)

Seção II
Dos Produtos e Serviços
(artigos 81 a 82)

Seção III
Da Autorização para Viajar
(artigos 83 a 85)

Parte Especial
Título I

Da Política de Atendimento


Capítulo I
Disposições Gerais
(artigos 86 a 89)

Capítulo II
Das Entidades de Atendimento


Seção I
Disposições Gerais
(90 A 94)

Seção II
Da Fiscalização das Entidades
(95 A 97)

Título II

Das Medidas de Proteção


Capítulo I
Disposições Gerais
(artigo 98)

Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção
(99 A 102)

Título III

Da Prática de Ato Infracional


Capítulo I
Disposições Gerais
(artigos 103 a 105)

Capítulo II
Dos Direitos Individuais
(artigos 106 a 109)

Capítulo III
Das Garantias Processuais
(artigos 110 a 111)

Capítulo IV
Das Medidas Sócio-Educativas


Seção I
Disposições Gerais
(artigos 112 a 114)

Seção II
Da Advertência
(artigo 115)

Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano


Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade


Seção V
Da Liberdade Assistida


Seção VI
Do Regime de Semi-liberdade


Seção VII
Da Internação


Capítulo V
Da Remissão


Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável


Título V

Do Conselho Tutelar


Capítulo I
Disposições Gerais
(131 A 135)

Capítulo II
Das Atribuições do Conselho
(136 A 137)

Capítulo III
Da Competência


Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros


Capítulo V
Dos Impedimentos


Título VI

Do Acesso à Justiça


Capítulo I
Disposições Gerais
(141 a 144)

Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude


Seção I
Disposições Gerais
(artigo 145)

Seção II
Do Juiz
(146 a 149)

Seção III
Dos Serviços Auxiliares
(150 a 151)

Capítulo III
Dos Procedimentos


Seção I
Disposições Gerais


Seção II
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
(155 a 163)

Seção III
Da Destituição da Tutela
(artigo 164)

Seção IV
Da Colocação em Família Substituta
(165 a 170)

eção V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
(171 a 190)

Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
(191 a 193)

Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
( 194 a 197-E)

Capítulo IV
Dos Recursos
(198 e 199-E)

Capítulo V
Do Ministério Público


Capítulo VI
Do Advogado
(artigos 206 e 207)

Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
(208 a 224)

Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas


Capítulo I
Dos Crimes


Seção I
Disposições Gerais
(225 a 227)

Seção II
Dos Crimes em Espécie
(228 a 244-A)

Capítulo II
Das Infrações Administrativas
(245 a 267)
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