Nome do Livro: CÓDIGO PENAL - Código Penal-DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
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Código Penal.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
