| Código Penal.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
TÍTULO II
DO CRIME
TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
TÍTULO V
DAS PENAS
DAS ESPÉCIES DE PENA
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
DA PENA DE MULTA
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
DA APLICAÇÃO DA PENA
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DA REABILITAÇÃO
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (artigos 107 a 120)
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
DAS LESÕES CORPORAIS
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
DA RIXA
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
(138 a 145)
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
INDIVIDUAL
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
PESSOAL (artigos 146 a 149)
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO
DOMICÍLIO
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE
DE CORRESPONDÊNCIA (artigos 151 a 152)
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE
DOS SEGREDOS (153 e 154)
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
DO FURTO
(155 e 156)
DO ROUBO E DA EXTORSÃO (157 a 160)
DA USURPAÇÃO (artigos
161 a 162)
DO DANO
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
DA RECEPTAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
IMATERIAL
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE
INTELECTUAL
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE
INVENÇÃO
DOS CRIMES CONTRA AS
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA
DESLEAL (artigo 196)
TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA
A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO
RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS
MORTOS
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO
RELIGIOSO
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL (artigos 213 a 216-A)
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (artigos 217 a 218)
DO RAPTO (artigos 219
a 222 - revogados)
DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos
223 a 226)
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (artigos 227 a 232)
CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (236 a 234)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS (capítulo incluído: 234-A até 234-C)
TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (artigos 235 a 240)
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA
FAMILIAR (artigos 244 a 247)
DOS CRIMES CONTRA O
PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE
PÚBLICA
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
(artigos 250 a 259)
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (artigos
260 a 266)
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA (artigos 267 a 285)
TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (artigos 286 a 288)
TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
DA MOEDA FALSA (artigos
289 a 292)
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E
OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (artigos 293 a 295)
DA FALSIDADE DOCUMENTAL (artigos
296 a 305)
DE OUTRAS FALSIDADES
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (artigos 312 a 327)
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM
GERAL (328 a 337-A)
CAPÍTULO II-A
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTRANGEIRA (337-B a 337-D)
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA (338 a 359)
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS
PÚBLICAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
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