codigo penal brasileiro  atualizado
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Código Penal.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

PARTE GERAL

TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
(artigos 1º a 12)

TÍTULO II
DO CRIME
(artigos 13 a 25)

TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
(artigos 26 a 28)

TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
(artigos 29 a 31)

TÍTULO V
DAS PENAS


DAS ESPÉCIES DE PENA (artigo 32)

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (artigos 33 a 42)

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (artigos 43 a 48)

DA PENA DE MULTA

DA COMINAÇÃO DAS PENAS

DA APLICAÇÃO DA PENA

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

CAPÍTULO V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL


DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

DA REABILITAÇÃO

TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA


TÍTULO VII
DA AÇÃO PENAL


TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(artigos 107 a 120)

PARTE ESPECIAL TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA


DOS CRIMES CONTRA A VIDA

DAS LESÕES CORPORAIS

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

DA RIXA

CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
(138 a 145)

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (artigos 146 a 149)

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA (artigos 151 a 152)

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS (153 e 154)

TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO


DO FURTO (155 e 156)

DO ROUBO E DA EXTORSÃO (157 a 160)

DA USURPAÇÃO (artigos 161 a 162)

DO DANO

CAPÍTULO V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

DA RECEPTAÇÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL


DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (artigo 196)

TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO


TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS


DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL


DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (artigos 213 a 216-A)

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (artigos 217 a 218)

DO RAPTO (artigos 219 a 222 - revogados)

DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 223 a 226)

CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
(artigos 227 a 232)

CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (236 a 234)

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
(capítulo incluído: 234-A até 234-C)

TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA


DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (artigos 235 a 240)

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (artigos 244 a 247)

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA

TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA


DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (artigos 250 a 259)

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (artigos 260 a 266)

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (artigos 267 a 285)

TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
(artigos 286 a 288)

TÍTULO X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA


DA MOEDA FALSA (artigos 289 a 292)

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (artigos 293 a 295)

DA FALSIDADE DOCUMENTAL (artigos 296 a 305)

DE OUTRAS FALSIDADES (artigos 306 a 311)

CAPÍTULO V
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
(artigo 311-A)

TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (artigos 312 a 327)

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (328 a 337-A)

CAPÍTULO II-A

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA (337-B a 337-D)

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (338 a 359)

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

DISPOSIÇÕES FINAIS