CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA AS
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO



Art. 192 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:

Art. 193 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996: Art. 194 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996:

Art. 195 - Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996: