O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- FCO, para fins de aplicação dos recursos de que trata a alínea c do inciso I do art.
159 da Constituição Federal, os quais se organizarão e funcionarão nos termos desta
Lei.
I - Das Finalidades e Diretrizes Gerais
Art. 2° Os Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm por objetivo
contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional,
mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em
consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
§ 1° Na aplicação de
seus recursos, os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste ficarão a salvo das restrições de controle monetário de natureza
conjuntural e deverão destinar crédito diferenciado dos usualmente adotados pelas
instituições financeiras, em função das reais necessidades das regiões
beneficiárias.
§ 2° No caso da região
Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste inclui a finalidade
específica de financiar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área,
atividades econômicas do semi-árido, às quais destinará metade dos recursos
ingressados nos termos do art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Art. 3° Respeitadas as
disposições dos Planos Regionais de Desenvolvimento, serão observadas as seguintes
diretrizes na formulação dos programas de financiamento de cada um dos Fundos:
I - concessão de
financiamentos exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas;
II - ação integrada com
instituições federais sediadas nas regiões;
III - tratamento
preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e
microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que
produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de
irrigação, quando pertencentes aos citados produtores, suas associações e
cooperativas;
IV - preservação do
meio ambiente;
V - adoção de prazos e
carência, limites de financiamento, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos,
em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos
empreendimentos;
VI - conjugação do
crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;
VII - orçamentação
anual das aplicações dos recursos;
VIII - uso criterioso dos
recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de
crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de
beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às
aplicações;
IX - apoio à criação
de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que
estimulem a redução das disparidades intra-regionais de renda;
X - proibição de
aplicação de recursos a fundo perdido.
II -- Dos Beneficiários
Art.
4° São beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das
cooperativas de produção que desenvolvam atividades produtivas nos setores
agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.
§ 1º Os Fundos Constitucionais de
Financiamento financiarão empreendimentos de infra-estrutura econômica,
inclusive os de iniciativa de empresas públicas não-dependentes de
transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a
economia em decisão do respectivo conselho deliberativo. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 125, de 2007)
§ 2° No caso de
produtores e empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a
concessão de financiamentos de que esta Lei fica condicionada à regularidade da
situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados Fundos de
incentivos.
§ 3º Os Fundos Constitucionais de
Financiamento poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços até o limite
de dez por cento dos recursos previstos, em cada ano, para os respectivos Fundos. (Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
Art. 5° Para efeito de
aplicação dos recursos, entende-se por:
I -
Norte, a região compreendida pelos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima,
Rondônia, eTocantins;
II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí,
Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das
partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da
Sudene; (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)
III - Centro-Oeste, a
região de abrangência dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito
Federal;
IV - semi-árido, a região natural inserida na área de
atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida em
portaria daquela Autarquia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de
2007)
III - Dos Recursos e Aplicações
Art. 6° Constituem
fontes de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste:
I - 3% (três por cento)
do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159,
inciso I, alínea c da Constituição Federal;
II - os retornos e
resultados de suas aplicações;
III - o resultado da
remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador
oficial;
IV - contribuições,
doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - dotações
orçamentárias ou outros recursos previstos em lei.
Parágrafo único. Nos
casos dos recursos previstos no inciso I deste artigo, será observada a seguinte
distribuição:
I - 0,6% (seis décimos
por cento) para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte;
II - 1,8% (um inteiro e
oito décimos por cento) para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste; e
III - 0,6% (seis décimos
por cento) para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Art. 7º A Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao
Ministério da Integração Nacional, nas mesmas datas e, no que couber, segundo a mesma
sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os valores destinados aos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, cabendo ao
Ministério da Integração Nacional, observada essa mesma sistemática, repassar os
recursos diretamente em favor das instituições federais de caráter regional e do Banco
do Brasil S.A. (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda informará,
mensalmente, ao Ministério da Integração Nacional, às respectivas
superintendências regionais de desenvolvimento e aos bancos administradores dos
Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos
industrializados, o valor das liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a
previsão de datas e valores das 3 (três) liberações imediatamente subseqüentes. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art.
8° Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e
operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o
imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial.
Art.
9º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da
Integração Nacional, os bancos administradores poderão repassar recursos dos Fundos
Constitucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa
aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas
estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de
12.1.2001)
Art. 9º-A (Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
IV - Dos Encargos Financeiros
Art. 10. .(Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)
Art. 11. (Artigo revogado pela Lei nº 10.177,
de 18.1.2001)
Art. 12. (Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)
V - Da Administração
Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições
previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
I - Conselho
Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e pelo
Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; (Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)
II -
Ministério da Integração Nacional; e (Redação dada pela Lei nº 10.177, de
12.1.2001)
III -
instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A.(Incluído pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)
Art. 14. Cabe ao Conselho Deliberativo da respectiva
superintendência de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: (Redação dada
pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
I - estabelecer, anualmente, as diretrizes,
prioridades e programas de financiamento dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, em consonância com o respectivo plano regional de
desenvolvimento;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 125,
de 2007)
II - aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os
programas de financiamento de cada Fundo para o exercício seguinte,
estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento por mutuário;
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
III - avaliar os resultados obtidos e determinar as
medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à
adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais;
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
IV - encaminhar o programa de financiamento para o
exercício seguinte, a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo, juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo
Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do
art. 166 da Constituição Federal, para conhecimento e acompanhamento pelo
Congresso Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 125, de
2007)
Parágrafo único. Até o
dia 30 de outubro de cada ano, as instituições financeiras federais de caráter regional
encaminharão, à apreciação do Conselho Deliberativo da respectiva superintendência de
desenvolvimento regional, a proposta de aplicação dos recursos relativa aos programas de
financiamento para o exercício seguinte, a qual será aprovada até 15 de dezembro.
Art. 14-A. Cabe ao Ministério da Integração Nacional
estabelecer as diretrizes e orientações gerais para as aplicações dos recursos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da
política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional.
(Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições
financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei:(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de
acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
II - definir normas, procedimentos e
condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as
diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelos Conselhos
Deliberativos de cada Fundo; (Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)
III - analisar as propostas em seus múltiplos
aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do
empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à
capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no
resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir
créditos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
IV - formalizar
contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9º;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
V - prestar contas sobre os resultados alcançados,
desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração
Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 2007)
VI - exercer
outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos. (Redação dada pela Lei nº
10.177, de 12.1.2001)
Parágrafo único. Até o dia 30 de setembro de cada
ano, as instituições financeiras de que trata o
encaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas
superintendências regionais de desenvolvimento para análise a proposta dos
programas de financiamento para o exercício seguinte. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art.
15-A.
(Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 16. O Banco da
Amazônia S.A. - Basa, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e o Banco do Brasil S.A. -
BB são os administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, respectivamente.
§ 1° O Banco do Brasil
S.A. transferirá a administração, patrimônio, operações e recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o Banco de Desenvolvimento do
Centro-Oeste, após sua instalação e entrada em funcionamento, conforme estabelece o
art. 34, § 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2° (Parágrafo revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)
Art. 17.
(Revogado implicitamente
pela Lei 10.177, de 12.1.200 que revogou o art. 13 da Lei 9.126/1995)
VI - Do Controle e Prestação de
Contas
Art. 18. Cada Fundo terá
contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se,
para tal, do sistema contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter
regional, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta
finalidade, com apuração de resultados à parte.
Art. 19. As
instituições financeiras federais de caráter regional farão publicar semestralmente os
balanços dos respectivos Fundos, devidamente auditados.
Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos
Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da
Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de
desenvolvimento relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os
resultados obtidos. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
§ 1° O exercício
financeiro de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de
resultados e apresentação de relatórios.
§ 2° Deverá ser
contratada auditoria externa, às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento
das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e
outros procedimentos usuais de auditagem.
§ 3° Os bancos
administradores deverão colocar à disposição dos órgãos de fiscalização
competentes os demonstrativos, com posições de final de mês, dos recursos, aplicações
e resultados dos Fundos respectivos.
§ 4° O balanço,
devidamente auditado, será encaminhado ao Congresso Nacional, para efeito de
fiscalização e controle.
§ 5º O relatório de que trata o
deste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas,
será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo de desenvolvimento
regional, juntamente com sua apreciação, a qual levará em consideração o
disposto no § 4º deste artigo, à Comissão Mista permanente de
que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para
efeito de fiscalização e controle, devendo ser apreciado na forma e no prazo do
seu regimento interno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de
2007)
VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 21. Até a
aprovação da proposta prevista no inciso I do art. 14 desta Lei, ficam as instituições
financeiras federais de caráter regional autorizadas a aplicar os recursos dos
respectivos Fundos de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no art. 3° desta Lei.
§ 1° Dentro de 60
(sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, as instituições financeiras
federais de caráter regional apresentarão, aos Conselhos Deliberativos das respectivas
superintendências de desenvolvimento regional, as propostas de programas de financiamento
de que trata o parágrafo único do art. 14 desta Lei, as quais deverão ser aprovadas
até 60 (sessenta) dias após o recebimento.
§ 2° As operações
realizadas antes da aprovação de que trata o parágrafo anterior, pelas instituições
financeiras federais de caráter regional, com os recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficam ao abrigo desta Lei, inclusive para
efeito de eventuais benefícios financeiros.
Art. 22. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101°
da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Alves Filho
