LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

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LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Denominado Código Tributário Nacional




Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: