Código tributário Brasileiro  atualizado



Codigo Tributario Brasileiro - atualizado - L5172, Lei 5.172
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LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (artigo 1º)

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL


TÍTULO I
Disposições Gerais (artigos 2º a 5º)

TÍTULO II
Competência Tributária

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (artigos 6º a 8º)

CAPÍTULO II
Limitações da Competência Tributária

Disposições Gerais (artigos 9º a 11)

Disposições Especiais (artigos 12 a 15)

TÍTULO III
Impostos

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (artigos 16 a 18)

CAPÍTULO II
Impostos sobre o Comércio Exterior

Impostos sobre a Importação (artigos 19 a 22)

Imposto sobre a Exportação (artigos 23 a 28)

CAPÍTULO III
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (artigos 29 a 31)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (artigos 32 a 34)

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (artigos 35 a 42)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigos 43 a 45)

CAPÍTULO IV
Impostos sobre a Produção e a Circulação

Imposto sobre Produtos Industrializados (artigos 46 a 51)

Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (artigos 52 a 58)

Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias (artigos 59 a 62)

SEÇÃO IV
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (artigos 63 a 67)

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações (artigos 68 a 70)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (artigos 71 a 73)

CAPÍTULO V
Impostos Especiais

Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
(artigos 74 a 75)

Impostos Extraordinários (artigo 76)

TÍTULO IV
Taxas (artigos 77 a 80)

TÍTULO V
Contribuição de Melhoria (artigos 81 a 82)

TÍTULO VI
Distribuições de Receitas Tributárias

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (artigos 83 a 84)

CAPÍTULO II
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (artigo 85)

CAPÍTULO III
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (artigos 86 a 87)

Constituição dos Fundos

Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados (artigos 88 a 90)

Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (artigo 91)

Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais (artigos 92 a 93)

Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais (artigo 94)

CAPÍTULO IV
Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (artigo 95)

LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO


TÍTULO I
Legislação Tributária

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Disposição Preliminar (artigo 96)

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (artigos 97 a 99)

Normas Complementares (artigo 100)

CAPÍTULO II
Vigência da Legislação Tributária (artigos 101 a 104)

CAPÍTULO III
Aplicação da Legislação Tributária (artigos 105 a 106)

CAPÍTULO IV
Interpretação e Integração da Legislação Tributária (artigos 107 a 112)

TÍTULO II
Obrigação Tributária

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (artigo 113)

CAPÍTULO II
Fato Gerador (artigos 114 a 118)

CAPÍTULO III
Sujeito Ativo (artigos 119 a 120)

CAPÍTULO IV
Sujeito Passivo (artigos 121 a 123)

Disposições Gerais

Solidariedade (artigos 124 a 125)

Capacidade Tributária (artigo 126)

Domicílio Tributário (artigo 127)

CAPÍTULO V
Responsabilidade Tributária

Disposição Geral (artigo 128)

Responsabilidade dos Sucessores (artigos 129 a 133)

Responsabilidade de Terceiros (artigos 134 a 135)

Responsabilidade por Infrações (artigos 136 a 138)

TÍTULO III
Crédito Tributário

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (artigos 139 a 141)

CAPÍTULO II
Constituição de Crédito Tributário

Lançamento (artigos 142 a 146)

Modalidades de Lançamento (artigos 147 a 150)

CAPÍTULO III
Suspensão do Crédito Tributário

Disposições Gerais (artigo 151)

Moratória (artigos 152 a 155-A)

CAPÍTULO IV
Extinção do Crédito Tributário

Modalidades de Extinção (artigo 156)

Pagamento (artigos 157 a 164)

Pagamento Indevido (artigos 165 a 169)

Demais Modalidades de Extinção (artigos 170 a 174)

CAPÍTULO V
Exclusão de Crédito Tributário

Disposições Gerais (artigo 175)

Isenção (artigos 176 a 179)

Anistia (artigos 180 a 182)

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Disposições Gerais (artigos 183 a 185)

Preferências (artigos 183 a 193)

TÍTULO IV
Administração Tributária

CAPÍTULO I
Fiscalização

CAPÍTULO II
Dívida Ativa

CAPÍTULO III
Certidões Negativas