LEI No 10.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 - Revogado
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis no 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e no 9.699, de 8 de setembro de 1998.
Revogado pela Lei 11.697/2008
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(... )
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 11.12.2003.
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