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Nº da
Lei Complementar:
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Ementa: |
| 127, de 14.08.2007 | Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| 126, de 15.01.2007 | Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990 |
| 125, de 03.01.2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991 |
| 124, de 03.01.2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991 |
| 123, de 14.12.2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
| 122, de 12.12.2006 | Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
| 121, de 09.02.2006 | Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas |
| 120, de 19.10.2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
| 119, de 19.10.2005 | Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. |
| 118, de 09.02.2005 | Altera e acrescenta
dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação
do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
| 117, de 02.09.2004 | Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. |
| 116, de 31.07.2003 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 115, de 26.12.2002 |
Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| 114, de 16.12.2002 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 113, de 19.9.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. |
| 112, de 19.9.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. |
| 111, de 06.07.2001 |
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 110, de 29.06.2001 |
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. |
| 109, de 29.05.2001 |
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. |
| 108, de 29.05.2001 |
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. |
| 107, de 26.04.2001 |
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. |
| 106, de 23.03.2001 |
Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 105, de 10.01.2001 |
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| 104, de 10.01.2001 |
Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| 103, de 14.7.2000 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. |
| 102, de 11.07.2000 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". |
| 101, de 04.05.2000 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| 100, de 22.12.1999 |
Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 99, de 20.12.1999 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 98, de 03.12.1999 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| 97, de 09.06.1999 |
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 96, de 31.05.1999 |
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
| 95, de 26.02.1998 |
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
| 94, de 19.2.1998 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 93, de 04.02.1998 |
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. |
| 92, de 23.12.1997 |
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| 91, de 22.12.1997 |
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 90, de 1º.10.1997 |
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| 89, de 18.2.1997 |
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. |
| 88, de 23.12.1996 |
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 87, de 13.09.1996 |
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Texto Atualizado |
| 86, de 14.05.1996 |
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
| 85, de 15.02.1996 |
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
| 84, de 18.01.1996 |
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 83, de 12.09.1995 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 82, de 27.03.1995 |
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. |
| 81, de 13.04.1994 |
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. |
| 80, de 12.01.1994 |
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| 79, de 07.01.1994 |
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. |
| 78, de 30.12.1993 |
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| 77, de 13.07.1993 |
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. |
| 76, de 06.07.1993 |
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 75, de 20.05.1993 |
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| 74, de 30.04.1993 |
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| 73, de 10.02.1993 |
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 72, de 29.01.1993 |
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 71, de 03.09.1992 |
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". |
| 70, de 30.12.1991 |
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. |
| 69, de 23.07.1991 |
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 68, de 13.06.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). |
| 67, de 13.06.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). |
| 66, de 12.06.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
| 65, de 15.04.1991 |
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. |
| 64, de 18.05.1990 |
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
| 63, de 11.01.1990 |
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. |
| 62, de 28.12.1989 |
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 61, de 26.12.1989 |
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. |
| 60, de 06.10.1989 |
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. |
| 59, de 22.12.1988 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
| 58, de 21.01.1988 |
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. |
| 57, de 18.12.1987 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. |
| 56, de 15.12.1987 |
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| 55, de 10.7.1987 |
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. |
| 54, de 22.12.1986 |
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. |
| 53, de 19.12.1986 |
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. |
| 52, de 16.04.1986 |
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. |
| 51, de 20.12.1985 |
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. |
| 50, de 19.12.1985 |
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. |
| 49, de 27.06.1985 |
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
| 48, de 10.12.1984 |
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. |
| 47, de 22.10.1984 |
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. |
| 46, de 21.08.1984 |
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 45, de 14.12.1983 |
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
| 44, de 07.12.1983 |
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. |
| 43, de 31.03.1982 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. |
| 42, de 01.12.1982 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. |
| 41, de 22.12.1981 |
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| 40, de 14.12.1981 |
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. |
| 39, de 10.12.1980 |
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
| 38, de 13.11.1979 |
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 37, de 13.11.1979 |
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
| 36, de 31.10.1979 |
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. |
| 35, de 14.03.1979 |
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| 34, de 12.09.1978 |
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 33, de 16.05.1978 |
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
| 32, de 26.12.1977 |
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". |
| 31, de 11.10.1977 |
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| 30, de 27.06.1977 |
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. |
| 29, de 05.07.1976 |
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. |
| 28, de 18.11.1975 |
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 27, de 03.11.1975 |
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. |
| 26, de 11.09.1975 |
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). |
| 25, de 02.07.1975 |
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 24, de 07.01.1975 |
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 23, de 19.12.1974 |
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". |
| 22, de 09.12.1974 |
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
| 21, de 24.9.1974 |
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 20, de 01.07.1974 |
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. |
| 19, de 25.06.1974 |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. |
| 18, de 10.05.1974 |
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. |
| 17, de 12.12.1973 |
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. |
| 16, de 30.10.1973 |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. |
| 15, de 13.08.1973 |
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. |
| 14, de 08.06.1973 |
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. |
| 13, de 11.10.1972 |
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| 12, de 08.11.1971 |
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. |
| 11, de 25.05.1971 |
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. |
| 10, de 06.05.1971 |
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. |
| 9, de 11.12.1970 |
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. |
| 8, de 03.12.1970 |
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
| 7, de 07.09.1970 |
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. |
| 6, de 30.6.1970 |
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. |
| 5, de 29.4.1970 |
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . |
| 4, de 02.12.1969 |
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 3, de 07.12.1967 |
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. |
| 2, de 29.11.1967 |
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. |
| 1, de 09.11.1967 |
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios. |