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Nº da
Lei Complementar:
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Ementa: |
| 135, de 4.6.2010 | Altera a Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. |
| 134, de 14.1.2010 | Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n o 68, de 13 de junho de 1991 |
| 133, de 28.12.2009 | Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
| 132, de 07.10.2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados |
| 131, de 27.5.2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal |
| 130, de 17.4.2009 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971 |
| 129, de 08.1.2009 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO |
| 128, de 19.12.2008 | Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil |
| 127, de 14.08.2007 | Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. |
| 126, de 15.01.2007 | Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990 |
| 125, de 03.01.2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991 |
| 124, de 03.01.2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991 |
| 123, de 14.12.2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
| 122, de 12.12.2006 | Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
| 121, de 09.02.2006 | Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas |
| 120, de 19.10.2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
| 119, de 19.10.2005 | Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. |
| 118, de 09.02.2005 | Altera e acrescenta
dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação
do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
| 117, de 02.09.2004 | Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. |
| 116, de 31.07.2003 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 115, de 26.12.2002 |
Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| 114, de 16.12.2002 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 113, de 19.9.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. |
| 112, de 19.9.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. |
| 111, de 06.07.2001 |
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 110, de 29.06.2001 |
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. |
| 109, de 29.05.2001 |
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. |
| 108, de 29.05.2001 |
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. |
| 107, de 26.04.2001 |
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. |
| 106, de 23.03.2001 |
Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 105, de 10.01.2001 |
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| 104, de 10.01.2001 |
Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| 103, de 14.7.2000 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. |
| 102, de 11.07.2000 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". |
| 101, de 04.05.2000 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| 100, de 22.12.1999 |
Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 99, de 20.12.1999 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 98, de 03.12.1999 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| 97, de 09.06.1999 |
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 96, de 31.05.1999 |
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
| 95, de 26.02.1998 |
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
| 94, de 19.2.1998 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 93, de 04.02.1998 |
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. |
| 92, de 23.12.1997 |
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| 91, de 22.12.1997 |
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 90, de 1º.10.1997 |
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| 89, de 18.2.1997 |
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. |
| 88, de 23.12.1996 |
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 87, de 13.09.1996 |
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Texto Atualizado |
| 86, de 14.05.1996 |
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
| 85, de 15.02.1996 |
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
| 84, de 18.01.1996 |
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 83, de 12.09.1995 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 82, de 27.03.1995 |
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. |
| 81, de 13.04.1994 |
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. |
| 80, de 12.01.1994 |
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| 79, de 07.01.1994 |
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. |
| 78, de 30.12.1993 |
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| 77, de 13.07.1993 |
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. |
| 76, de 06.07.1993 |
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 75, de 20.05.1993 |
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| 74, de 30.04.1993 |
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| 73, de 10.02.1993 |
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 72, de 29.01.1993 |
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 71, de 03.09.1992 |
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". |
| 70, de 30.12.1991 |
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. |
| 69, de 23.07.1991 |
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 68, de 13.06.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). |
| 67, de 13.06.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). |
| 66, de 12.06.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
| 65, de 15.04.1991 |
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. |
| 64, de 18.05.1990 |
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
| 63, de 11.01.1990 |
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. |
| 62, de 28.12.1989 |
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 61, de 26.12.1989 |
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. |
| 60, de 06.10.1989 |
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. |
| 59, de 22.12.1988 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
| 58, de 21.01.1988 |
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. |
| 57, de 18.12.1987 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. |
| 56, de 15.12.1987 |
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| 55, de 10.7.1987 |
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. |
| 54, de 22.12.1986 |
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. |
| 53, de 19.12.1986 |
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. |
| 52, de 16.04.1986 |
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. |
| 51, de 20.12.1985 |
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. |
| 50, de 19.12.1985 |
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. |
| 49, de 27.06.1985 |
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
| 48, de 10.12.1984 |
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. |
| 47, de 22.10.1984 |
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. |
| 46, de 21.08.1984 |
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 45, de 14.12.1983 |
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
| 44, de 07.12.1983 |
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. |
| 43, de 31.03.1982 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. |
| 42, de 01.12.1982 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. |
| 41, de 22.12.1981 |
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| 40, de 14.12.1981 |
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. |
| 39, de 10.12.1980 |
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
| 38, de 13.11.1979 |
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 37, de 13.11.1979 |
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
| 36, de 31.10.1979 |
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. |
| 35, de 14.03.1979 |
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| 34, de 12.09.1978 |
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 33, de 16.05.1978 |
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
| 32, de 26.12.1977 |
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". |
| 31, de 11.10.1977 |
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| 30, de 27.06.1977 |
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. |
| 29, de 05.07.1976 |
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. |
| 28, de 18.11.1975 |
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 27, de 03.11.1975 |
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. |
| 26, de 11.09.1975 |
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). |
| 25, de 02.07.1975 |
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 24, de 07.01.1975 |
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 23, de 19.12.1974 |
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". |
| 22, de 09.12.1974 |
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
| 21, de 24.9.1974 |
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 20, de 01.07.1974 |
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. |
| 19, de 25.06.1974 |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. |
| 18, de 10.05.1974 |
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. |
| 17, de 12.12.1973 |
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. |
| 16, de 30.10.1973 |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. |
| 15, de 13.08.1973 |
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. |
| 14, de 08.06.1973 |
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. |
| 13, de 11.10.1972 |
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| 12, de 08.11.1971 |
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. |
| 11, de 25.05.1971 |
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. |
| 10, de 06.05.1971 |
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. |
| 9, de 11.12.1970 |
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. |
| 8, de 03.12.1970 |
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
| 7, de 07.09.1970 |
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. |
| 6, de 30.6.1970 |
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. |
| 5, de 29.4.1970 |
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . |
| 4, de 02.12.1969 |
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 3, de 07.12.1967 |
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. |
| 2, de 29.11.1967 |
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. |
| 1, de 09.11.1967 |
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios. |