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Nº  da Emenda:
Ementa:
   
Emc66, de 13.7.2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Emc65, de 13.7.2010 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Emc64, de 04.02.2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Emc63, de 04.02.2010 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias
Emc62, de 09.11.2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Emc61, de 11.11.2009 Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Emc60, de 11.11.2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Emc59, de 11.11.2009 Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica
Emc58, de 23.09.2009 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Emc57, de 18.12.2008 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Emc 56, de 20.12.2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emc 55, de 20.09.2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Emc 54, de 20.09.2007 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Emc 53, de 19.12.2006 Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emc 52, de 08.03.2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Emc 51, de 14.02.2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Emc 50, de 14.02.2006 Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
Emc 49, de 08.02.2006 Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Emc 48, de 10.08.2005 Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Emc 47, de 05.07.2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Emc 46, de 05.05.2005 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Emc 45, de 31.12.2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Emc 44, de 30.06.2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Emc 43, de 15.04.2004 Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Emc 42, de 19.12.2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Emc 41, de 19.12.2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Emc 40, de 29.05.2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emc 39, de 19.12.2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Emc 38, de 12.06.2002
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Emc 37, de 12.06.2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emc 36, de 28.05.2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Emc 35, de 20.12.2001
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
Emc 34, de 13.12.2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Emc 33, de 11.12.2001
 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
Emc 32, de 11.09.2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Emc 31, de 14.12.2000

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Emc 30, de 13.09.2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Emc 29, de 13.09.2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Emc 28, de 25.05.2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Emc 27, de 21.03.2000
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Emc 26, de 14.02.2000
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
Emc 25, de 14.02.2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Emc 24, de 09.12.1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
Emc 23, de 02.09.1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Emc 22, de 18.03.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Emc 21, de 18.03.1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emc 20, de 15.12.1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Emc 19, de 04.06.1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Emc 18, de 05.02.1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Emc 17, de 22.11.1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Emc 16, de 04.06.1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Emc 15, de 12.09.1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Emc 14, de 12.09.1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
Emc 13, de 21.08.1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Emc 12, de 15.08.1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Emc 11, de 30.04.1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emc 10, de 04.03.1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Emc 09, de 09.11.1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
Emc 08, de 15.08.1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Emc 07, de 15.08.1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
Emc 06, de 15.08.1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
Emc 05, de 15.08.1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Emc 04, de 14.09.1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Emc 03, de 17.03.1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Emc 02, de 25.08.1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emc 01, de 31.03.1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.