LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
NOTA DO EDITOR: para não prejudicar sua nevegação em razão do tamanho do texto desta Lei, resolvemos deixá-lo disponível apenas através de solicitação por e-mail dos usuários do site SOLEIS.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A).
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