O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o (Revogado pela LEI Nº 11.302, DE 10 DE MAIO DE 2006)

Art. 2^o A Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3^o ........................................................................

..................................................................................................

§ 2^o A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8^o da Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1^o deste artigo.

..................................................................................." (NR)

"Art. 4^o O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

.........................................................................................." (NR)

"Art. 5^o O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2^o desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:

............................................................................................" (NR)

"Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.

§ 1^o A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais.

§ 2^o A avaliação de desempenho coletivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas organizacionais da autarquia.

§ 3^o A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais obtidos na avaliação de desempenho institucional e na avaliação de desempenho coletiva.

§ 4^o O limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus.

...........................................................................................

§ 6^o Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adotará medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus servidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de 6 (seis) meses, contados da avaliação anterior.

§ 7^o (Revogado)" (NR)

"Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento." (NR)

"Art. 13. (Revogado)"

"Art. 19. (Revogado)"

Art. 3^o O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei, podendo ser firmado pelos servidores:

I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na data de publicação desta Lei, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20 de maio de 2004; ou

III - integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004.

§ 1^o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada até 31 de março de 2006, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção. (Alterado pela LEI Nº 11.302, DE 10 DE MAIO DE 2006)

§ 3^o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o prazo de que trata o § 2^o deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

Art. 4^o  (REVOGADO PELA LEI 11.501 DE 2007)

Art. 5^o O § 1^o do art. 7^o da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o .................................................................................

§ 1^o A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei n^o 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.

......................................................................................." (NR)

Art. 6^o O Termo de Opção constante no Anexo IV da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei, podendo ser firmado:

I – pelos servidores integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

II – pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 3^o da Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004.

§ 1^o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2^o Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a formalização do Termo de Opção gerará efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

Art. 7^o A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pela Lei n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, poderá ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.

Art. 8^o Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, optarem por integrar o Quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.

Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere o caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei permanecerá integrando quadro em extinção.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1^o a partir de 1^o de maio de 2004.

Art. 10. Ficam revogados o § 7^o do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004.

Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando

Anexo publicado no D.O.U. de  16.12.2004