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LEI Nº 12.282, DE 5 DE JULHO DE 2010

Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Texeira

site SOLEIS - publicado no DOU de 6.7.2010.

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