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LEI No 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989 - Revogada

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Revogada pela Lei nº 8.036, de 1990

( ... )

Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
João Alves Filho
João Batista de Abreu

SOLEIS - publicado no DOU de 13.10.1989.

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    1. Decretos
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    4. Códigos e Estatutos
    5. Leis Complementares
    6. Leis Delegadas
    7. Emendas Constitucionais

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    2. PESQUISAR LEGISLAÇÃO
    3. CÓDIGOS ELETRÔNICOS do SOLEIS
    4. Download dos e-Códigos

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