LEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991 - Revogado
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Revogado pela Lei 11.697/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
( ... )
Anexo disponível para assinates SOLEIS - publicado no DOU de 15.05.1991.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
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