O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A companheira comprovada de um
homem
solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais
de cinco
anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de
julho
de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direito e nas
mesmas
condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada
judicialmente,
divorciada ou viúva.
Art. 2º As pessoas referidas no artigo
anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
I - o(a) companheiro(a) sobrevivente
terá
direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens
do de
cujos, se houver filhos ou comuns;
II - o(a) companheiro(a) sobrevivente
terá
direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de
cujos,
se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes;
III - na falta de descendentes e de
ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da
herança.
Art. 3º Quando os bens deixados
pelo(a)
autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a)
companheiro,
terá o sobrevivente direito à metade dos bens.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na
data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 29
de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
