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LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

NOTA DO EDITOR: Por ser muito extenso o texto desta Lei, optamos por deixá-lo disponível apenas através de solicitação por e-mail dos usuários SOLEIS.

Senado Federal, 20 de janeiro de 1995.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

SOLEIS - publicado no DOU de 23.1.1995.

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