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LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

NOTA DO EDITOR: Por ser muito extenso o texto desta Lei, optamos por deixá-lo disponível apenas através de solicitação por e-mail dos usuários SOLEIS.

Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

SOLEIS - publicado no DOU de 11.12.1997.

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