Faço
saber que o Presidente da
República adotou a
Medida Provisória nº 2.013-4, de
1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
Heráclito Fortes, Primeiro
Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no
exercício da Presidência, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da
Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º
Relativamente
aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º
de janeiro de 2000, a
alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre
os rendimentos auferidos no País,
por residentes e domiciliados no exterior, nas
hipóteses previstas nos incisos III e V a
IX do art. 1º da Lei nº 9.481, de
13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo
art. 20 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, será de quinze
por cento, observado, em relação
aos incisos VI e VII, o disposto no art. 8º
da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999. (Vide Lei 10.560, de
13.11.2002)
§ 1° Aos
contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999,
relativos às operações mencionadas neste
artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles
aplicável nessa data.
§ 2° Relativamente
a qualquer das hipóteses referidas no caput, a
alíquota de quinze por cento
poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Poder
Executivo, alcançando, exclusivamente,
os contratos celebrados durante o período em que
vigorar a redução.
Art. 2
º A
alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"d) da margem de lucro de:
1.
sessenta por cento, calculada sobre o
preço de revenda após deduzidos os valores
referidos nas alíneas anteriores e do valor
agregado no País, na hipótese de bens importados
aplicados à produção;
2.
vinte por cento, calculada sobre o
preço de revenda, nas demais hipóteses."
(NR)
Art. 3
º O
art. 1º da Lei n
º 9.532, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
.................................................
.................................
§ 1º
.................................................
.....................................
....................................
.................................................
.........
c) na
hipótese de contratação de
operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou
controlada, possuir lucros ou reservas
de lucros;
d) na
hipótese de adiantamento de
recursos, efetuado pela coligada ou controlada,
por conta de venda futura, cuja
liquidação, pela remessa do bem ou serviço
vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo
de produção do bem ou serviço.
....................................
.................................................
......
§ 3
º Não
serão dedutíveis na determinação do lucro real e
da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou
creditados, incidentes sobre o valor
equivalente aos lucros não disponibilizados por
empresas:
I - coligadas ou
controladas,
domiciliadas no exterior, quando estas forem as
beneficiárias do pagamento ou crédito;
II - controladas,
domiciliadas no
exterior, independente do beneficiário.
....................................
.................................................
.
§ 6
º Nas
hipóteses das alíneas "c" e
"d" do § 1º o valor
considerado disponibilizado será o mutuado ou
adiantado, limitado ao montante dos lucros
e reservas de lucros passíveis de distribuição,
proporcional à participação
societária da empresa no País na data da
disponibilização.
§ 7
º Considerar-se-á
disponibilizado o lucro:
a) na
hipótese da alínea "c"
do § 1º:
1. na
data da contratação da
operação, relativamente a lucros já apurados pela
controlada ou coligada;
2. na
data da apuração do lucro, na
coligada ou controlada, relativamente a operações
de mútuo anteriormente contratadas;
b) na
hipótese da alínea "d"
do § 1º, em 31 de dezembro do ano-calendário em
que tenha sido
encerrado o ciclo de produção sem que haja
ocorrido a liquidação." (NR)
Art. 4
º A
contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da
pessoa jurídica somente poderá ser
computada em conta de resultado ou na determinação do
lucro real e da base de cálculo
da contribuição social sobre o lucro líquido quando
ocorrer a efetiva realização do
bem reavaliado.
Art. 5
º Aplica-se
à pessoa jurídica incorporadora o disposto no art. 21
da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no § 1
º do art. 1º
da Lei nº 9.430, de 1996, salvo nos
casos em que as pessoas jurídicas,
incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo
controle societário desde o
ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 6
º A
alíquota de que trata o art. 72 da Lei nº 8.981, de
20 de janeiro de 1995, é fixada em percentual
igual ao estabelecido para os
rendimentos produzidos por aplicações financeiras de
renda fixa:
I - a
partir do ano-calendário de
2001, no caso de ganhos líquidos auferidos em
operações realizadas em bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros, assemelhadas e
no mercado de balcão, ressalvado o
disposto no inciso II;
II -
a partir do ano-calendário de
2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos
mercados à vista de ações negociadas em
bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos
fundos de investimento previstos no
§ 6º do art. 28 da Lei nº
9.532, de 1997, com as alterações introduzidas
pelos arts. 1º e 2º
da Medida Provisória n
º 1.990-26,
de 14 de dezembro de 1999.
Parágrafo
único. Aos ganhos
líquidos a que se refere o inciso I aplicar-se-á, no
ano-calendário de 2000, a
alíquota de quinze por cento.
Art. 7
º O
regime de tributação previsto no art. 81 da Lei nº
8.981, de 1995, com
a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei nº
9.249, de 1995, não se aplica a investimento
estrangeiro oriundo de país que tribute
a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual
sujeitar-se-á às mesmas regras
estabelecidas para os residentes ou domiciliados no
País.
Art. 8
º Os
rendimentos auferidos em operações de day trade realizadas em bolsas de valores,
de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por
qualquer beneficiário, inclusive pessoa
jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto
de renda na fonte à alíquota de
um por cento.
§ 1º Para efeito do
disposto neste artigo:
I -
considera-se:
a) day
trade: a operação ou a
conjugação de operações iniciadas e encerradas em um
mesmo dia, com o mesmo ativo, em
que a quantidade negociada tenha sido liquidada,
total ou parcialmente;
b)
rendimento: o resultado positivo
apurado no encerramento das operações de day trade
;
II -
não será considerado valor
ou quantidade de estoque do ativo existente em data
anterior.
§ 2º No
caso de operações intermediadas pela mesma
instituição, será admitida a compensação
de perdas incorridas em operações de day trade
realizadas no mesmo dia.
§ 3º O
responsável pela retenção e recolhimento do imposto
de que trata este artigo é:
I - a
instituição intermediadora
da operação de day trade que receber,
diretamente, a ordem do cliente;
II -
a pessoa jurídica, vinculada
à bolsa, que prestar os serviços de liquidação,
compensação e custódia, no caso de
operações iniciadas por intermédio de uma instituição
e encerradas em outra.
§ 4º O
valor do imposto retido na fonte sobre operações de
day trade poderá ser:
I -
deduzido do imposto incidente
sobre ganhos líquidos apurados no mês;
II -
compensado com o imposto
incidente sobre ganhos líquidos apurado nos meses
subseqüentes, se, após a dedução de
que trata o inciso anterior, houver saldo de imposto
retido.
§ 5º Se,
ao término de cada ano-calendário, houver saldo de
imposto retido na fonte a compensar,
fica facultado à pessoa física ou às pessoas
jurídicas de que trata o inciso II do
§ 8º, pedido de restituição, na
forma e condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 6º As
perdas incorridas em operações day trade
somente poderão ser compensadas com os
rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (
day trade), realizadas no
mês, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 7º O resultado
mensal da compensação referida no parágrafo anterior:
I -
se positivo, integrará a base
de cálculo do imposto referente aos ganhos líquidos;
II -
se negativo, poderá ser
compensado com os resultados positivos de operações
de day trade apurados no
meses subseqüentes.
§ 8º Sem
prejuízo do disposto no § 4º, o
imposto de renda retido na fonte
em operações de day trade será:
I -
deduzido do devido no
encerramento de cada período de apuração ou na data
de extinção, no caso de pessoa
jurídica tributada com base no lucro real, presumido
ou arbitrado;
II -
definitivo, no caso de pessoa
física e de pessoa jurídica isenta, bem assim a
sujeita ao tratamento previsto na Lei nº 9.317, de 5
de dezembro de 1996.
Art. 9º O
disposto nos arts. 6º e 8º
não se aplica aos
rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas
jurídicas de que trata o inciso I,
do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995,
que continuam sujeitos às normas
previstas na legislação vigente.
Art. 10. Fica
prorrogado,
até 1º de março de 2000, o prazo de que trata o art.
4o da Lei no 8.248, de 23 de
outubro de 1991.
Art. 11. Ficam
convalidados
os atos praticados com base na Medida Provisória nº
2.005-3, de 14 de
dezembro de 1999.
Art. 12. Esta Lei entra
em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de
janeiro de 2000.
Art. 13. Ficam
revogados:
I - a
partir de 1º
de janeiro de 2000, os §§ 5º e 6
º
do art. 72 da Lei nº 8.981, de 1995, e o §
2º do art. 1º da Lei nº 9.481,
de 13 de agosto de 1997, introduzido pelo art. 11 da
Medida Provisória nº
1.990-26, de 14 de dezembro de 1999.
II -
a Medida Provisória nº
2.005-3, de 14 de
dezembro de 1999.
Congresso
Nacional, em 27de janeiro de 2000;
179º da Independência e 112º
da República.
HERÁCLITO
FORTES
Publicado
no D.O. de 28.1.2000
