O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos
fundamentais:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à
iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público,
especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;
III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem
a ser transferidas à iniciativa privada;
IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado,
especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País,
ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores
da economia, inclusive através da concessão de crédito;
V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas
atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das
prioridades nacionais;
VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do
acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do
capital das empresas que integrarem o Programa.
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta
Lei:
I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou
indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao
controle direto ou indireto da União;
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações
de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de
fevereiro de 1987.
§ 1º Considera-se desestatização:
a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através
de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a
maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos
explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como
daqueles de sua responsabilidade.
c) (Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações
minoritárias diretas e indiretas da União no capital social de quaisquer outras
sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União
representativa do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n°
9.478, de 06.08.97.
§
3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por
determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por
solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar
o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas,
detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços
públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos
estabelecidos nesta Lei.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou
transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na
modalidade de leilão.
§ 5o ( Medida Provisória nº 2.161-35,
de 23.8.2001)
§ 6o (
Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
V - ( Medida
Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001).
Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco
do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de
economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam
os incisos XI e XXIII do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o
art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui prevista às
participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição
legal à alienação das referidas participações.
Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as
seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário,
preferencialmente mediante a pulverização de ações;
II - abertura de capital;
III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de
direitos de subscrição;
IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e
instalações;
V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos,
com a conseqüente alienação de seus ativos;
VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
§ 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e
a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a
implementação da modalidade operacional escolhida.
§ 2º Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro da Administração
Federal e Reforma do Estado acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação
da liquidação da empresa.( Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades
operacionais previstas nos incisos I, IV, V e VI deste artigo, a licitação
poderá ser realizada na modalidade de leilão.( Medida Provisória nº 2.161-35,
de 23.8.2001)
VII - ( Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como
órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND,
diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes
membros: ( Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
I - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da Fazenda;
IV - Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;
V - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
(Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
§ 1º Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou
serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a
empresa ou serviço se vincule.
§ 2º Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras,
participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 3º Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente,
além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e
relevante interesse, ad referendum do colegiado.
§ 5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente
submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela
deliberação.
§
6º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes
de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§
7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento
e Orçamento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.(Medida Provisória
nº 2.161-35, de 23.8.2001)
§
9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho serão representados
por substitutos por eles designados.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
( Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios
de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições
financeiras, serviços públicos e participações minoritárias no Programa
Nacional de Desestatização;( Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o
saneamento financeiro, necessários às desestatizações;
c)
as condições aplicáveis às desestatizações;
d)
a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária
integral, necessárias à viabilização das desestatizações;
f)
a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou
estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos
específicos.
g) (Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização,
observado o disposto no art. 13 desta Lei;
IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua
competência;
V - deliberar sobre outras matérias relativas ao Programa Nacional de
Desestatização, que venham a ser encaminhadas pelo Presidente do Conselho;
VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades.
§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho
Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da
República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável
pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando
esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
§ 2º O Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas
regulamentadoras da desestatização de serviços públicos, objeto de concessão,
permissão ou autorização, bem como determinar sejam adotados procedimentos previstos em
legislação específica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes,
conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser
coordenada pela Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais
do Ministério do Planejamento e Orçamento, competindo-lhe, no que couber,
as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.( Medida Provisória
nº 2.161-35, de 23.8.2001)
§
4° Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
c) encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no caput e nos §§
1°, 2° e 3° deste artigo;
d) requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da
Administração Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que
trata o inciso III do art. 18 desta Lei.
§ 5° A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo
Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as
atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
§ 6° A competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste
artigo, no caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por
proposta do Banco Central do Brasil.
§ 7° Fica a União autorizada a adquirir ativos de instituições financeiras
federais, financiar ou garantir os ajustes prévios imprescindíveis para a sua
privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que trata o
art. 12, da Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada pelo
art. 1° do Decreto-lei n° 1.342, de 28 de agosto de 1974.
§ 8° O disposto no parágrafo anterior se estende às instituições
financeiras federais que, dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos
de outra instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a
União autorizada a assegurar à instituição financeira federal adquirente:
a) a equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição
dos ativos e o valor que a instituição financeira federal adquirente vier a pagar ao
Banco Central do Brasil pelos recursos recebidos em linha de financiamento específica,
destinada a dar suporte à aquisição dos ativos, aí considerados todos os custos
incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais;
b) a equalização entre o valor despendido pela instituição financeira federal na
aquisição dos ativos e o valor efetivamente recebido em sua liquidação final;
c) a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de crédito
dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas eventuais
insubsistências ativas identificadas antes ou após havê-los assumido, respondendo,
ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus valores por força de
pronunciamento judicial de qualquer natureza.
§ 9° A realização da equalização ou assunção pelo Tesouro Nacional, de
que trata o parágrafo anterior, dar-se-ão sem prejuízo da responsabilidade civil e
penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do
crédito pertinente.
VII - ( Medida Provisória nº 2.161-35, de 23.8.2001)
Art. 7º A desestatização dos serviços públicos, efetivada mediante uma das
modalidades previstas no art. 4° desta Lei, pressupõe a delegação, pelo Poder
Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a
legislação aplicável ao serviço.
Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à
concessão, permissão ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar
do edital de desestatização.
Art. 8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou
indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição
financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas
matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.
Art. 9° Fica criado o Fundo Nacional de
Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante
vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou
indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa
Nacional de Desestatização.
§ 1º As ações representativas de quaisquer outras participações
societárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente,
depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.
§ 2º Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações - RDA, intransferíveis
e inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo
Nacional de Desestatização.
§ 3º Os Recibos de Depósitos de Ações, de cada depositante, serão
automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.
§ 4º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de
Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem
alteração de critério, até que se encerre o processo de desestatização.
Art. 10. A União e as entidades da Administração Indireta, titulares das
participações acionárias que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de
Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da
data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão
no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a
emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou
de conversões de debêntures, quando couber.
Art. 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se
processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição
financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua
situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das
informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da
União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os
seguintes elementos:
a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da
empresa a ser alienado;
b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou,
se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;
c) passivo das sociedades de curto e de longo prazo;
d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos,
endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;
e) pagamento de dividendos à União ou a sociedades por essa controladas direta ou
indiretamente, e aporte de recursos à conta capital, providos direta ou indiretamente
pela União, nos últimos quinze anos;
f) sumário dos estudos de avaliação;
g) critério de fixação do valor de alienação, com base nos estudos de
avaliação;
h) modelagem de venda e valor mínimo da participação a ser alienada;
i) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial e os
poderes nela compreendidos.
Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras
poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou
manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.
Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos
oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na
quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º Após as quitações a que se refere o caput deste artigo, o saldo
dos recursos deverá ser objeto de permuta por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos
securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas características e
prerrogativas serão definidas por decreto.
§ 2º O Tesouro Nacional poderá autorizar o titular dos recursos oriundos da
venda de ações ou de bens a utilizar títulos recebidos, de emissão de terceiros, para
pagamento a esses terceiros ou a outros alienantes, no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização.
§ 3º Os títulos e créditos recebidos no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização poderão ser atualizados e remunerados pelos mesmos índices das Notas do
Tesouro Nacional ou dos créditos securitizados a serem utilizados na permuta a que se
refere o § 1°, desde a data da liquidação financeira da respectiva alienação
das ações ou bens.
Art. 14. Fica o Presidente da República, por recomendação do Conselho
Nacional de Desestatização, autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para
aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização,
atendidos os seguintes princípios:
I - admissão de moeda corrente;
II - admissão, como meio de pagamento no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento – OFND, das
Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal – LH-CEF, bem como dos títulos e
créditos já renegociados e que, no momento da renegociação, eram passíveis dessa
utilização;
III - admissão, como meio de pagamento no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, de títulos e créditos líquidos e certos diretamente contra a União,
ou contra entidades por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação,
desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional, e que venham a ser
renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de
Desestatização, poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no
Programa Nacional de Desestatização.
Art. 15. O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à
deliberação do órgão competente do titular das ações.
§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as
condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das
ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput
deste artigo.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de
ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União.
Art. 16. As empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização que
vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para
atender os objetivos da desestatização.
Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:
I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do
Conselho Nacional de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;
II - divulgar os processos de desestatização, bem como prestar todas as
informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;
III - constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e
suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos
termos da alínea "d" do § 4° do art. 6º, desta Lei, para o fim de
prover apoio técnico à implementação das desestatizações;
IV - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços
especializados necessários à execução das desestatizações;
V - submeter ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização as matérias
de que trata o inciso II do art. 6º, desta Lei;
VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores
mobiliários e as Bolsas de Valores;
VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional
atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e
arrendamento de ativos;
VIII - preparar a documentação dos processos de desestatização, para
apreciação do Tribunal de Contas da União;
IX - submeter ao Presidente do Conselho outras matérias de interesse do
Programa Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste
artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na
composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado,
sempre mediante licitação.
Art. 19. Os acionistas controladores e os administradores das empresas
incluídas no Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos,
as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Desestatização,
necessárias à implantação dos processos de alienação.
Art. 20. Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades
incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das
informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de
desestatização.
Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou
servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de
informações e outros dados necessários à execução dos processos de desestatização.
Art. 21. Ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma
remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações
para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados
com terceiros, necessários à execução dos processos de desestatização previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo
valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização,
poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que
trata este artigo.
Art. 22. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores
externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem
contratados mediante licitação pública pelo Gestor do Fundo.
Art. 23. Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência
de ações que impliquem infringência desta Lei.
Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização
deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização,
aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029,
de 12 de abril de 1990.
Art. 25. O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da
Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem
demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas
funções no referido órgão.
Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil,
novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões,
trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais
nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo
valor nominal equivalente ao valor de venda das ações, deverá, alternativa ou
conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:
a) assumir dívidas, caracterizadas e novadas da União, nos termos dos atos legais
em vigor, relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
b) transferir à União debêntures de emissão da BNDES Participações S. A. -
BNDESPAR, de sua propriedade, com as mesmas condições de rentabilidade e prazo das
dívidas a que se refere a alínea anterior.
§ 2° Não se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o caput
deste artigo o disposto no inciso III do art. 6° e no art. 13 desta Lei, e na
alínea "a" do § 1° do art. 30 da Lei
n° 8.177, de 1º de março de 1991, alterada pela Lei n° 8.696, de 26 de
agosto de 1993, com a redação ora vigente.
§ 3° As ações de que trata este artigo permanecerão depositadas no Fundo
Nacional de Desestatização, em nome do BNDES.
§ 4° Até vinte dias antes da realização do leilão público especial de
desestatização da Companhia Vale do Rio Doce será efetivada a transferência de
62.000.000 (sessenta e dois milhões) de ações ordinárias nominativas do total de que
trata o caput deste artigo, devendo as ações remanescentes ser transferidas no
dia útil seguinte ao da liquidação financeira do leilão.
§ 5° As condições complementares à concretização da operação de que
trata este artigo serão regulamentadas por decreto do Presidente da República.
Art. 27. O BNDES destinará o produto da alienação das ações que lhe forem
transferidas na forma do art. 26, à concessão de crédito para a reestruturação
econômica nacional, de forma a atender os objetivos fundamentais do Programa Nacional de
Desestatização, estabelecidos no art. 1° desta Lei, observado ainda que:
I - as operações serão registradas no BNDES, em conta específica;
II - as disponibilidades de caixa serão aplicadas conforme as normas emanadas
do Conselho Monetário Nacional;
III - é vedada a concessão de empréstimo ou a concessão de garantias à
Administração direta, indireta ou fundacional, excetuando-se:
a) o repasse às empresas subsidiárias integrais do BNDES para a realização dos
respectivos objetivos sociais;
b) os empréstimos ao setor privado de que participem, na qualidade de agentes
repassadores, instituições financeiras públicas.
Art. 28. Aos empregados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela
União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de
parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos
nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de
Desestatização, inclusive quanto a:
I - disponibilidade posterior das ações;
II - quantidade a ser individualmente adquirida.
Parágrafo único. A oferta de que trata o caput deste artigo será de, pelo
menos, 10 % (dez por cento) das ações do capital social detidas, direta ou
indiretamente, pela União, podendo tal percentual mínimo ser revisto pelo Conselho
Nacional de Desestatização, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de
desestatização aprovado.
Art. 29. A participação dos empregados na aquisição de ações far-se-á,
opcionalmente, por intermédio de clube de investimento que constituírem para
representá-los legalmente, inclusive como substituto processual, observada a
regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 30. São nulos de pleno direito contratos ou negócios
jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na
aquisição de ações com incentivo, em troca de vantagem pecuniária ou não.
§ 1º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra
os envolvidos nessa operação fraudulenta, retendo os correspondentes títulos
mobiliários, se estatutariamente disponíveis.
§ 2º O Ministério Público, em tomando conhecimento dessa ação
judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias
à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização
por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e do Instituto
Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções por órgãos estaduais
e municipais, no âmbito de suas competências, com vistas à identificação
dos efeitos produzidos pela mesma operação. (Vide Medida Provisória nº
2.161-35, de 23.8.2001)
Art. 31. Os art. 7°, o caput e os §§ 1º e 3º
do art. 18 e o art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com
as seguintes alterações e acréscimos: (Regulamento)
"Art. 7° ..........................................................................
VIII - (VETADO)"
"Art. 18. Ocorrendo
rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a
depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos
referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido
recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida
pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no
FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos
realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados
monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
.......................................................................................
§ 3° As
importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória
do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho,
observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos
valores discriminados."
"Art. 20. ..........................................................................
I - despedida sem justa causa, inclusive a
indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de
que trata o artigo 18.
XII - aplicação
em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do
saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, na data em que exercer a opção.
§ 6° Os
recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII
deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril
de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais
destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização.
§ 7° Os valores mobiliários de
que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos
Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela
equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação
do produto dessa alienação, nos termos da Lei n° 6.385, de 1976.
§ 8° As aplicações em Fundos
Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses
previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei n° 7.670, de
8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares.
§ 9° Decorrido o prazo mínimo de
doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de
Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 10. A cada período de seis meses, os
titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para
outro fundo de mesma natureza.
§ 11. O montante das aplicações
de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o
Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 12. Desde que preservada a
participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de
investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
§ 13. A garantia a que alude o
§ 4° do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o
inciso XII deste artigo.
§ 14. O Imposto de Renda incidirá
exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a
remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo
período.
§ 15. Os recursos automaticamente
transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da
aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que
tratam os parágrafos 1° e 2° do art. 18 desta Lei."
Art. 32. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
n° 1.481-52, de 8 de agosto de 1997.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de
sessenta dias, baixando as instruções necessárias à sua execução.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revoga-se a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,
e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de
setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antônio Kandir
Publicado no D.O.U
de 10.9.1997
