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Nº da Lei:
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Ementa: |
| 8.560,
de 29.12.92 |
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
| 8.542,
de 23.12.92 |
Dispõe sobre a política nacional de salários. |
| 8.541,
de 23.12.92 |
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. |
| 8.540,
de 22.12.92 |
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991. |
| 8.538,
de 21.12.92 |
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. |
| 8.529,
de 14.12.92 |
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências. |
| 8.522,
de 11.12.92 |
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 8.501, de 30.11.92 |
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências. |
| 8.490, de 19.11.92 |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências |
| 8.477,
de 29.10.92 |
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. |
| 8.472,
de 14.10.92 |
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal. |
| 8.470,
de 5.10.92 |
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 8.469,
de 5.10.92 |
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 8.460,
de 17.9.92 |
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Atualizado |
| 8.457,
de 4.9.92 |
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. |
| 8.448,
de 21.7.92 |
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências. |
| 8.447, de 21.7.92 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. |
| 8.444,
de 20.7.92 |
Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social. |
| 8.443,
de 16.7.92 |
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
| 8.442,
de 14.7.92 |
Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| 8.441,
de 13.7.92 |
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). |
| 8.437,
de 30.6.92 |
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. |
| 8.436,
de 25.6.92 |
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. |
| 8.433,
de 16.6.92 |
Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico. |
| 8.432,
de 11.6.92 |
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
| 8.429,
de 2.6.92 |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| 8.428, de 29.5.92 |
Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências. |
| 8.427,
de 27.5.92 |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
| 8.422,
de 13.5.92 |
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. |
| 8.421,
de 11.5.92 |
Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais." |
| 8.420,
de 8.5.92 |
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. |
| 8.418,
de 27.4.92 |
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências. |
| 8.414,
de 23.4.92 |
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 8.411,
de 13.5.92 |
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 8.408,
de 13.2.92 |
Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977. |
| 8.407,
de 10.1.92 |
Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal. |
| 8.405,
de 9.1.92 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências. |
| 8.402,
de 8.1.92 |
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. |
| 8.401,
de 8.1.92 |
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio. |
| 8.399,
de 7.1.92 |
Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências". |
| 8.398, de 7.1.92 |
Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências. |
| 8.397, de 6.1.92 |
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. |
| 8.396,
de 2.1.92 |
Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências |