XXII - discriminação, por órgão, atividade, projeto, operação especial e respectivos subtítulos, dos recursos destinados aos Programas "Comunidade Solidária", " Brasil em Ação" e "Rede de Proteção Social";

        XXIII - as fontes e a memória de cálculo dos recursos destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf;

        XXIV - memória de cálculo da reserva de contingência e das transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios;

        XXV - memória de cálculo da complementação da União ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

        XXVI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;

        XXVII - discriminação da observância do art. 46, inciso I, desta Lei;

        XXVIII – (VETADO)

        XXIX - da correlação entre as novas categorias de programação, a nível de subtítulo, e as hoje existentes;

        XXX - dos subprojetos em andamento, de acordo com a atual classificação funcional-programática, cuja execução financeira, até 30 de junho de 1999, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total acima referidos, para fins do que estabelece o art. 24;

        XXXI - o orçamento de investimento, indicando, por subtítulo, as fontes de financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa controladora e do Tesouro Nacional;

        XXXII - o impacto da assunção das obrigações decorrentes dos empréstimos compulsórios instituídos pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, conforme determinação da Medida Provisória nº 1.789, de 29 de dezembro de 1998; e

        XXXIII - o detalhamento das negociações das dívidas dos Estados e Municípios, indicando os valores totais envolvidos, a data e os valores de pagamentos devidos pelas unidades beneficiadas, vencidos e vincendos, e, ainda, as datas e os valores em que foram efetivamente realizados.

         § 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

         § 5º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio eletrônico com sua despesa regionalizada e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.

         § 6º Os órgãos setoriais do sistema de orçamento encaminharão à Comissão de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, no mesmo prazo fixado no § 3º deste artigo, demonstrativo dos subtítulos destinados à realização de obras, cujo valor total ultrapasse R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), contendo:

         a) especificação da obra a ser realizada;

         b) estágio em que se encontra a obra;

         c) cronograma físico-financeiro da obra; e

         d) etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária.

         § 7º A Comissão Mista Permanente prevista no § 1º do art. 166 da Constituição Federal terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária, inclusive através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - Sidor.

         § 8º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

        Art. 8 ^o Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, por meio do Sidor, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

         § 1º Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

         I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de abril de 1999, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto no art. 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 1999, as admissões na forma do art. 61 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos federais;

         II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 1999.

         § 2º No cálculo dos limites a que se refere o parágrafo anterior, serão excluídas as despesas realizadas com o pagamento de precatórios e construção ou aquisição de imóveis.

         § 3º Aos limites estabelecidos na forma dos parágrafos anteriores, serão acrescidas as despesas decorrentes de acréscimos das despesas da mesma espécie das mencionadas no parágrafo anterior e pertinentes ao exercício de 2000, a manutenção de novas instalações em imóveis adquiridos ou concluídos nos exercícios de 1999 e 2000 e com a modernização e coordenação do processo eleitoral do ano 2000.

         § 4º Os limites de que trata este artigo serão fixados por grupos de despesa, conforme classificação constante do art. 4 ^o desta Lei.

        Art. 9 ^o Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes do demonstrativo referido no art. 7º, § 1º, inciso XIV, o mesmo deverá ser objeto de atualização.

        Art. 10. No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.

        Parágrafo único. As modificações propostas nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição Federal, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.

        Art. 11. Cada projeto somente constará de uma única esfera orçamentária.

        Art. 12. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de:

         I - portaria do Ministro de Orçamento e Gestão, para as fontes, exceto as de que trata o § 2º do art. 69 desta Lei;

         II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.

        Art. 13. A modalidade de aplicação, referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:

         I - 30 - governo estadual;

         II - 40 - administração municipal;

        III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos;

         IV - 90 - aplicação direta; ou

         V - 99 - a ser definida.

         § 1º Não se aplica a exigência estabelecida no inciso II do art. 12 desta Lei quando da definição de que trata o inciso V deste artigo.

         § 2º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "99 - a ser definida".

        Art. 14. O identificador de uso, a que se refere o art. 4º, destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

         0 - recursos não destinados à contrapartida;

         1 - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird;

         2 - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;

         3 - outras contrapartidas.

         § 1º Os identificadores de uso incluídos na lei orçamentária anual ou nas leis de abertura de créditos adicionais, observado o art. 27 desta Lei, poderão ser modificados exclusivamente pela Secretaria de Orçamento Federal, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, para atender às necessidades de execução.

         § 2º Observado o disposto no art. 27 desta Lei, a modificação a que se refere o parágrafo anterior poderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual.

        Art. 15. (VETADO)

        Art. 16. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.

        Art. 17. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.

         § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos.

         § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão submetidos pelo Ministério do Orçamento e Gestão ao Presidente da República, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e respectivos subtítulos atingidos e das correspondentes metas.

         § 3º Até cinco dias após a publicação dos decretos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista Permanente prevista no art. 166 da Constituição Federal cópia dos referidos decretos e respectivas exposições de motivos.

         § 4º Cada projeto de lei deverá restringir- se a um único tipo de crédito adicional.

         § 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Congresso Nacional por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

         § 6º Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

         § 7º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1 º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 7º, § 1º, inciso VI, desta Lei.

         § 8º O texto da lei orçamentária anual somente poderá autorizar a abertura de créditos suplementares se contiver também dispositivo determinando que o Poder Executivo elabore e publique cronograma anual de pagamentos mensais, nos termos do art. 77 desta Lei.

         § 9º (VETADO)

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

         Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2000 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, 2,7% (dois vírgula sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,6% (dois vírgula seis por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constando em anexo à proposta do texto da lei a metodologia de apuração desses resultados.

         Art. 18.  A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2000 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, R$ 30.500.000.000,00 (trinta bilhões e quinhentos milhões de reais) nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e das empresas estatais federais. (Redação dada pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

         § 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das metas de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma, bem como dos limites para movimentação e empenho, de que trata o art. 77 desta Lei, observado o que determina o respectivo parágrafo único.

         § 2º O decreto do Poder Executivo que estabelecer ou modificar o cronograma de que trata o parágrafo anterior conterá demonstrativo de que a programação atende ao disposto no caput deste artigo.

         § 3º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 15 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.

         § 4º A Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primários dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, durante a execução orçamentária.

         § 5º (VETADO)

        Art. 19. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

        Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.

        Art. 20. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

        Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.

        Art. 21. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Orçamento e Gestão, até sete dias após a publicação desta Lei, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2000, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4 ^o desta Lei, especificando:

         a) número da ação originária;

         b) número do precatório;

         c) tipo de causa julgada;

         d) data da autuação do precatório;

         e) nome do beneficiário; e

         f) valor do precatório a ser pago.

         § 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

         § 2º A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

         I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

         II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

        Art. 22. As despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social correrão, exclusivamente, à conta dos recursos alocados em categorias de programação específicas, incluídas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para estas finalidades.

         § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços próprios.

         § 2º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata este artigo, fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas.

        Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser:

         I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

         II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

        III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3 ^o, da Constituição Federal;

         IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência;

         V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada.

        Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a lei orçamentária anual não consignará recursos a projeto e respectivos subtítulos que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.

        Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

         I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

         II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 2º do art. 34.

        Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 1999, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no inciso XXX, § 3º , do art. 7º.

        Art. 25. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

         I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

         II - início de construção, ampliação, reforma voluptuária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União;

        III - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

         IV - aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do Presidente, Vice-Presidente e ex- Presidentes da República, Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do Procurador- Geral da República e do Advogado-Geral da União;

         V - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

         VI - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo, constando os valores correspondentes de categorias de programação específicas;

        VII - ações típicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as ações compreendidas nos arts. 23, inclusive para aquisição de patrulhas mecanizadas, 30, incisos VI e VII, 200, 204, inciso I, e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em lei específica e destinadas à melhoria de transporte e sistema viário primário nas regiões metropolitanas, ou constantes do Plano Plurianual, financiadas total ou parcialmente pela União ou por agência oficial de fomento e que se encontrem inacabadas, com mais de cinqüenta por cento de execução, desde que já tenham aquelas entidades adimplido mais de setenta por cento da contrapartida;

        VIII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

         IX - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

         § 1º Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as ações governamentais que não sejam de competência exclusiva da União, nem de competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

         § 2º Desde que as despesas sejam especificamente identificadas na lei orçamentária, excluem-se da vedação prevista:

         I - nos incisos I, II e III, as destinações para:

         a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;

         b) as unidades necessárias à instalação de novas representações diplomáticas no exterior;

         c) representações diplomáticas no exterior;

         d) residências funcionais dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo em Brasília;

         e) as despesas dessa natureza, que sejam relativas às sedes oficiais das representações diplomáticas no exterior e que     sejam cobertas com recursos provenientes da renda consular;

         II - no inciso IV, as aquisições com recursos oriundos da renda consular para atender às representações diplomáticas no exterior;

         III - no inciso VII, as ações para reaparelhamento das polícias estaduais, nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal.

         III - no inciso VII, as ações de segurança pública das polícias estaduais, nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)

         § 3º Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Federal, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação.

        Art. 26. (VETADO)

        Art. 27. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

        Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

        Art. 28. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério do Orçamento e Gestão ou pelo Ministério da Fazenda, até 15 de junho de 1999.

        Art. 29. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da administração pública federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:

         I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1989;

         II - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.

        Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

         I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

         II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

        III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

         IV - sejam vinculadas a missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por objetivo a divulgação da cultura brasileira e do idioma português falado no Brasil.

         § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2000 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

         § 2 ^o É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

         § 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

         § 4º A Secretaria Nacional de Assistência Social publicará trimestralmente no Diário Oficial da União a relação dos Estados e Municípios beneficiados e o montante dos recursos a eles transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social nos termos do § 2º da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.

        Art. 31. A destinação de recursos a Municípios, Estados e ao Distrito Federal, inclusive para o atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, será realizada mediante transferências intergovernamentais.

        Parágrafo único. Os recursos financeiros, de qualquer natureza, destinados aos Municípios, serão a eles transferidos diretamente pela União, exceto se comprovada, mediante justificativa pelo gestor, a inviabilidade legal da transferência direta.

        Art. 32. É vedada a inclusão de dotações a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

         I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Cnec;

         II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

        III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e demais entidades filantrópicas;

         IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública federal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da < a href="L9637.htm">Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

         V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde.

        Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

         I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

         II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, reforma, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput;

        III - (VETADO)

         IV - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

        Art. 33. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, §§ 2 ^o e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.

        Art. 34. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou      Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica, de repartições de receitas tributárias, de operações de crédito externas e das destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:

         I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador;

         II - não está inadimplente:

         a) com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal;

         b) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

         c) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;

        III - os projetos, atividades, operações especiais, e correspondentes subtítulos, contemplados pelas descentralizações ou transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local, no exercício.

         § 1º Desde que publicados os critérios de distribuição regional dos recursos destinados ao Programa "Comunidade Solidária", fica o Poder Executivo, ressalvadas as vedações constitucionais, autorizado a dispensar, em caráter excepcional, mediante decreto, que conterá a justificativa da exceção, as exigências previstas no inciso II do caput deste artigo, para atendimento das ações incluídas nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no âmbito do Programa, de ações emergenciais na área de saúde pública, das ações de serviços assistenciais previstos na Lei n ^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - Loas.

         § 2º É obrigatória a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderá ser atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo e máximo:

         I - no caso dos Municípios:

         a) cinco e dez por cento, para Municípios com até 25.000 habitantes;

         b) dez e vinte por cento, nos demais Municípios localizados nas áreas da Sudene, da Sudam e no Centro-Oeste;

         c) dez e quarenta por cento, para as transferências no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, excluídos os Municípios relacionados nas alíneas anteriores;

         d) vinte e quarenta por cento, para os demais;

         II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:

         a) dez e vinte por cento, se localizados nas áreas da Sudene e da Sudam e no Centro-Oeste; e

         b) vinte e quarenta por cento, para os demais.

         § 3º A exigência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica aos recursos transferidos pela União:

         I - oriundos de operações de crédito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;

         II - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão da dívida     externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública;

        III - a Municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir;

         IV - (VETADO)

         V - aos Municípios com até 25.000 habitantes, incluídos nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias no Programa " Comunidade Solidária";

         VI - (VETADO)

         § 4º Caberá ao órgão transferidor:

         I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Estado, Distrito Federal ou Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive através dos balanços contábeis de 1999 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária para 2000 e correspondentes documentos comprobatórios; e

         II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.

         § 5º As transferências previstas neste artigo poderão ser feitas por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios no Siafi, nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.

         § 6º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à concessão de empréstimo, financiamento ou aval pelo Tesouro Nacional para Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia.

         § 7º (VETADO)

         § 8º As exigências de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplicam aos Municípios com até cinqüenta mil habitantes.

         § 9º A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, sendo que os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores terão validade de no mínimo cento e oitenta dias a contar de sua apresentação.

         § 10. O Poder Executivo consolidará as normas relativas às transferências de recursos de que trata este artigo, até trinta dias após a sanção da lei orçamentária.

         § 11. Os órgãos responsáveis pelas transferências de que trata este artigo deverão disponibilizar na Internet informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos convênios, nome do convenente, objeto, valor liberado e classificação funcional programática e econômica do respectivo crédito, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

         § 12. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste artigo poderá ser efetuada sem o prévio registro no Subsistema de Convênio do Siafi.

         § 13. Os instrumentos previstos no caput deste artigo, convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, não serão exigidos para a descentralização de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e ao Programa Dinheiro Direto na Escola, desde que autorizados mediante Portaria Ministerial.

        Art. 35. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições:

         I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo;

         II - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro-rata tempore ou, se for o caso, aqueles definidos em lei, excetuados os financiamentos para o custeio agropecuário e os destinados à comercialização de produtos agropecuários, na forma aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.

         § 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.

         § 2º Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex, e as demais operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas Agropecuárias - Recoop, bem como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Siafi.

         § 3º Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira.

        Art. 36. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

        Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo:

         I - a aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.171, de 1991;

         II - o custeio agropecuário e a comercialização de produtos agropecuários, desde que as suas condições tenham sido aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;

        III - os programas de investimentos agropecuários ou agroindustriais que contam com fontes de recursos de origem externa, desde que a repactuação para com o mutuário final se contenha no prazo da operação de crédito externa e suas condições tenham sido aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;

         IV - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação vigente.

        Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto nos arts. 18, parágrafo único, e 19 da Lei nº 4.320, de 1964.

        Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

        Art. 38. (VETADO)

        Art. 39. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no mínimo, três e, no máximo, quatro por cento:

         I - do total da receita de impostos, deduzidas as transferências previstas no art. 159 da Constituição Federal e a parcela desta receita vinculada à Educação, no caso do orçamento fiscal;

         II - da receita das contribuições previstas no caput do art. 195 da Constituição Federal, no caso do orçamento da seguridade social.

         § 1º Excluem-se do disposto no inciso II as receitas previstas no art. 195 da Constituição Federal, relativas às contribuições sociais dos empregadores incidentes sobre a folha de salários e a dos trabalhadores.

         § 2º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a dois por cento.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

        Art. 40. A programação a cargo da unidade orçamentária Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - conterá prioritariamente as dotações destinadas a atender a despesas com:

         I - refinanciamento da dívida externa garantida pela União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993;

         II - financiamento de programas de custeio e investimento agropecuário e de investimento agroindustrial;

        III - financiamento para a comercialização de produtos agropecuários, inclusive os agroecológicos, nos termos previstos no art. 4º do Decreto-Lei nº 79, de 1966, financiamento de estoques previstos no art. 31 da Lei nº 8.171, de 1991, e, também, financiamento para aquisição de produtos agropecuários de que trata o art. 5º, § 5º, inciso IV, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995;

         IV - financiamento de exportações, desde que tais operações estejam abrangidas pelo Programa de Financiamento às Exportações - Proex;

         V - equalização de preços de comercialização de produtos agropecuários e equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, previstos em lei específica;

         VI - financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei n º 9.424, de 1996;

        VII - financiamento no âmbito do Recoop; e

        VIII - operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira.

         § 1º As despesas de que trata este artigo serão financiadas com recursos provenientes de:

         I - operações de crédito externas;

         II - emissão de títulos públicos federais, destinados ao pagamento integral da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações de bens e serviços nacionais e dos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, nos termos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex;

        III - retorno de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, observando-se que:

         a) o retorno do refinanciamento da dívida externa do setor público, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal, será aplicado, exclusivamente, no resgate de amortizações, juros e outros encargos dos títulos do Tesouro Nacional emitidos para aquela finalidade; e

         b) o retorno dos créditos refinanciados ao amparo da Lei n^o 8.727, de 1993, destinar-se-á, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e outros encargos da dívida assumida pela União, nos termos da referida Lei;

         IV - prêmio relativo à venda, pelo Governo Federal, de contratos de opção de venda de produtos agropecuários; e

         V - emissão de títulos públicos federais, destinados ao pagamento integral da liquidação das operações contratadas no âmbito do Recoop.

         § 2º Os financiamentos de programas de custeio e investimentos agropecuários serão destinados, exclusivamente, aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, ressalvados aqueles financiados por recursos externos.

         § 3º Poderão ser financiados também com recursos não previstos no § 1^o deste artigo, obedecidos os limites e condições      estabelecidos em lei:

         I - os empréstimos e financiamentos decorrentes de programas de custeio e investimentos agropecuários destinados aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações e à formação de estoques reguladores e estratégicos, determinados pelo Conselho Monetário Nacional;

         II - as despesas com equalização de preços na comercialização de produtos agropecuários e com equalizações de taxas de juros e outros encargos em operações de crédito rural;

        III - o financiamento aos Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos dispositivos da Lei nº 9.424, de 1996; e

         IV - operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira.

        Art. 41. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta Lei e compreenderá as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e investimentos.

        Art. 42. Os investimentos programados no orçamento fiscal para rodovias federais destinados à:< /font >