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Nº da Lei:
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Ementa: |
| 8.154,
de 28.12.90 |
Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências. |
| 8.152,
de 28.12.90 |
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências. |
| 8.147,
de 28.12.90 |
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. |
| 8.150,
de 28.12.90 |
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências. |
| 8.142,
de 28.12.90 |
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
| 8.137,
de 27.12.90 |
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
| 8.134,
de 27.12.90 |
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. |
| 8.132,
de 26.12.90 |
Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências. |
| 8.131,
de 24.12.90 |
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). |
| 8.127, de 20.12.90 |
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. |
| 8.116,
de 13.12.90 |
Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências. |
| 8.112,
de 11.12.90 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| 8.101, de 6.12.90 |
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. |
| 8.100, de 5.12.90 |
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. |
| 8.091, de 14.11.90 |
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios. |
| 8.090,
de 13.11.90 |
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios. |
| 8.088,
de 30.10.90 |
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. |
| 8.087,
de 29.10.90 |
Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. |
| 8.085, de 23.10.90 |
Dispõe sobre o Imposto de Importação. |
| 8.081, de 21.9.90 |
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. |
| 8.080, de 19.9.90 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
| 8.079, de 13.9.90 | Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
| 8.078, de 11.9.90 |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Texto Atualizado |
| 8.075,
de 16.8.90 |
Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário. |
| 8.074,
de 31.7.90 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. |
| 8.073,
de 30.7.90 |
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências. |
| 8.072, de 25.7.90 |
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
| 8.071,
de 17.7.90 |
Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz. |
| 8.069, de 13.7.90 |
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| 8.068, de 13.7.90 |
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990. |
| 8.059, de 4.7.90 |
Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. |
| 8.056, de 28.6.90 |
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. |
| 8.052, de 20.6.90 |
Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito. |
| 8.041, de 5.6.90 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. |
| 8.038, de 28.5.90 |
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. |
| 8.036, de 11.5.90 |
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Texto Atualizado |
| 8.034, de 12.4.90 |
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. |
| 8.032, de 12.4.90 |
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. |
| 8.031, de 12.4.90 |
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. |
| 8.030, de 12.4.90 |
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. |
| 8.029, de 12.4.90 |
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Texto Atualizado |
| 8.028, de 12.4.90 |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 8.027, de 12.4.90 |
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. |
| 8.025, de 12.4.90 |
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 8.024, de 12.4.90 |
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. |
| 8.023, de 12.4.90 |
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. |
| 8.021, de 12.4.90 |
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. |
| 8.020, de 12.4.90 |
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. |
| 8.019, de 11.4.90 |
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. |
| 8.012, de 4.4.90 |
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. |
| 8.011, de 4.4.90 |
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. |
| 8.010, de 29.3.90 |
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. |
| 8.009, de 29.3.90 |
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. |
| 8.005, de 22.3.90 |
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. |
| 8.004, de 14.3.90 |
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. |
| 8.003, de 14.3.90 |
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. |
| 8.001, de 13.3.90 |
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| 7.998, de 11.1.90 |
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. |
| 7.995, de 9.1.90 |
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. |
| 7.991, de 3.1.90 |
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |