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Termos Jurídicos
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Carta de ordem
Ato pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra, de hierarquia inferior, a prática de um ato processual, contanto que da mesma Justiça e do mesmo Estado.

Carta precatória
É o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta, 0 juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe denomina-se deprecado. A precatória, ordinariamente, é expedida por carta, mas, quando a parte o preferir, por telegrama, radiograma, telefone e fax, ou em mãos do procurador.
Carta Rogatória

É um pedido feito por autoridade judicial estrangeira para que seja cumprida uma diligência no Brasil, como citação, interrogatório de testemunhas, prestação de informações, entre outras.

Partes: a parte requerente normalmente é a corte estrangeira, como por exemplo, o Tribunal de Grande Instância de Nice, da França. A outra parte, ou seja, a pessoa a ser citada ou interrogada, é chamada de interessado no processo.

Tramitação: as Cartas Rogatórias, em sua maioria, chegam ao STF por via diplomática, encaminhadas pelo Ministério da Justiça ou pelo Ministério das Relações Exteriores. Contudo, elas também podem ser diretamente requeridas pela parte interessada que tenha aberto o processo no tribunal estrangeiro. Protocolada a carta no Supremo, o interessado é notificado para, no prazo de cinco dias, impugnar a Carta Rogatória. Essa impugnação só é admitida se a rogatória atentar contra a soberania nacional, a ordem pública ou se lhe faltar autenticidade. O procurador-Geral da República deve opinar sobre a concessão, e pode impugnar a carta também, pelos motivos acima mencionados. Por fim, a palavra final é dada pelo presidente do Supremo, que pode conceder a execução da rogatória no todo ou em parte, de acordo com os requisitos acima mencionados. O plenário só julga os recursos (agravos regimentais).

Após a concessão do exequatur (execução), a Justiça Federal é responsável pela ordem de cumprimento da diligência. Por exemplo, se o interessado residir em São Paulo, a Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo determina sua citação por um oficial de justiça. Cumprida a rogatória, ela é remetida pelo Supremo ao juízo estrangeiro de origem. Há casos em que não há meios de cumpri-la, e o presidente do STF pode determinar sua devolução. Isso ocorre quando, por exemplo, o interessado não for encontrado para o cumprimento da diligência.

Conseqüências Jurídicas: variam conforme o caso. Se for citação, e ela for cumprida regularmente no Brasil, a parte deve preparar para se defender em um processo em tribunal estrangeiro. Se for apenas interrogatório de testemunhas ou prestação de informações, a carta vai servir para instruir o processo estrangeiro, não restando outras obrigações aos interessados. Fundamentos Legais Constituição Federal artigo 102, I, h Regimento Interno do STF artigos 225 a 229 Código de Processo Penal artigo 783 e seguintes

Carta testemunhável
É o recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior (Código de Processo Penal, arts. 639/696).
Cartório ou vara judicial
É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos feitos civis e criminais.
Competência originária dos tribunais
Em regra o processo inicia no Primeiro Grau de jurisdição, porém existem caso,, em que a lei estabelece que o processo deve ter início perante os órgãos jurisdicionais superiores, em razão de determinada, circunstâncias, como a qualidade e função das pessoas, a natureza do processo.
Competência recursal
É a competência para admitir o recurso, no Primeiro Grau, do juiz prolator da decisão, e, no Segundo Grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado para conhecer ou não da matéria posta sub exame.
Conflito de competência ou conflito de jurisdição

Quando diversos juízes se dão por competentes para um mesmo processo ou todos se recusam a funcionar no feito, dando origem a um conflito. 0 Código de Processo Civil soluciona-o através de uni incidente chamado conflito de competência. Na legislação processual civil já revogada o atual conflito de competência denominava-se conflito de jurisdição.

Correição
Função administrativa exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou Juízes Corregedores, que tem por finalidade emendar e corrigir os erros e abusos de autoridades judiciárias e dos serventuários da justiça e auxiliares.
Correição geral ou ordinária
Aquela que o Corregedor faz habitualmente em toda a sua jurisdição, sem motivo especial e em decorrência de suas obrigações funcionais
Contribuição de melhoria
É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige, diretamente em função de uma obra pública, dos proprietários de imóveis que foram beneficiados por ela.

Contribuição social
É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Citação
Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, defender-se da acusação contra ele proposta, chamamento a juízo para reagir contra a postulação de alguém.
Crime
Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente corri a pena de multa (Dec. Lei ri' 3.9 14, de 9/12/1941 - Lei de Introdução ao Código Penal - art. 1'). A doutrina define crime como o "fato proibido por lei sob ameaça de uma pena" (Bento de Faria).
Fontes: Supremo Tribunal Federal - TJDFT

 
 



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