(QC) Exposição do fato criminoso, feita pela parte
ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra
o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada
por qualquer cidadão é um procedimento penal de caráter
privado, que corresponde à Denúncia na ação
penal pública.
Procedimento: a queixa não está sujeita a formalidades
especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito.
O prazo de apresentação da queixa é de seis
meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento
do crime e dos seus autores.
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