Lei

Regra geral e permanente a que todos estão submetidos.

Liminar

Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão possa causar prejuízos. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis.

Litisconsórcio

Regra que permite ou exige que mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo. São os litisconsortes, espécie de sócios do processo.

***