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| Impedimento |
| Situação em que um juiz é proibido
de atuar numa causa legal. O ministro do STF pode se declarar impedido
de relatar um processo. (Ver Argüição de Suspeição.)
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| Imposto |
| É um tipo de tributo. Retribuição
em dinheiro que o Estado exige de pessoas físicas ou jurídicas
para as despesas de administração.
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| Impugnar |
| Contestar. |
| Inquérito |
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(INQ) Procedimento para apurar se houve infração
penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para
seja proposta Ação Penal. São indiciados em
inquéritos no STF: O presidente da República; O vice-presidente
da República; Os membros do Congresso Nacional (deputados
federais e senadores); Os ministros do STF (em crimes de responsabilidade);
O procurador-geral da República; Os ministros de Estado;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Mmembros
dos Tribunais Superiores; Membros do Tribunal de Contas da União;
e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Fundamentação legal: Art. 58, I e II e Art. 102 da
Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90.
Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).
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| Instância |
| Grau da hierarquia do Poder Judiciário.
A primeira instância, onde em geral começam as ações,
é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo
juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância,
onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais
de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais
federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são
os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra
decisões dos tribunais de segunda instância. |
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| Fonte: Supremo Tribunal Federal |
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