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CONSUMIDOR. Informações sobre cheques:

Selecionamos nos links abaixo as Dúvidas Mais Frequentes sobre cheques e tarifas bancárias.

(Se você quer saber sobre Cartão de Crédito, visite a seção).

Clique nos links abaixo para navegar neste tema:

  1. Veja algumas dicas sobre cobranças de cheques.
  2. Características do cheque
  3. Cheque especial
  4. Cheque pré-datado
  5. Devolução de cheque
  6. Revogação e sustação de cheque
  7. Preenchimento do cheque
  8. Prazo de validade do cheque
  9. Cheque cruzado
  10. Talão de cheques

Tarifas Bancárias:

  1. Serviços bancários gratuitos
  2. Tarifas permitidas
  3. Quadro de tarifas
  4. Reajuste de tarifas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Informações interessantes sobre cobrança de cheques:

Antes, cabe logo indicar que a questão é regulada pela Lei 7.357 de 1985 , cujo texto merece uma rápida leitura que irá espantar muitas dúvidas. Leia aqui.

Vamos nos limitar a algumas informações básicas, mas que são motivo de muitas dúvidas por parte dos usuários do SOLEIS.

A primeira dica é sobre os prazos para cobrança dos cheques. A LEI DO CHEQUE diz que o prazo para a Ação Executiva de Cheque(artigo 47) é de seis meses, contados a partir da data em que expirou a cobrança extrajudicial (30 dias, na mesma praça ou 60 dias, em outra praça).

Já a ação para Cobrança do Cheque por Enriquecimento Ilícito, só prescreve em dois anos, (e a Ação Monitória em 5) contados a partir da data final do prazo de 6 meses para ingresso com a Ação Executiva.

Portanto, é necessário que se considere a diferença entre a Ação Executiva (prescrição em seis meses) e a Ação por Enriquecimento sem Causa (prescrição em dois anos).

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, os Cadastros de Crédito (Serasa/SPC) não podem manter o nome do consumidor por período superior a 5 anos, mesmo nas hipóteses de cheque sem fundos.

Quanto a Ação Monitória para cobrança de cheque após os 2 anos do artigo 61, da Lei do Cheque, assim se pronunciou o STJ:

"O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo", sem qualquer necessidade de demonstração da causa debendi."

 

 

 

 

Características do cheque

1. O que é o cheque?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, devendo ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado, descontando-se o valor do seu saldo em depósito.

2. Qual a natureza jurídica do cheque?

O cheque é, ao mesmo tempo, ordem de pagamento à vista (para o banco onde o dinheiro está depositado) e título de crédito (para o beneficiário que o recebe). Nele estão presentes dois tipos de relação jurídica:

3. Quais as pessoas presentes no cheque? No cheque estão presentes 3 (três) pessoas. São elas: 4. Como o meu cheque pode ser emitido? O cheque pode ser emitido de 3 (três) formas. São elas:

Para tornar um cheque não-à ordem, basta o emitente escrever, ap-ós o nome do beneficiário, a expressão "não-à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso" ou outra equivalente. O cheque ao portador não pode ter valor superior a R$ 100,00.

5. As pessoas, lojas, empresas etc. estão obrigadas a receber meus cheques?

Não. Apenas as cédulas e as moedas do Real têm curso forçado. Pagamentos em cheque estabelecem uma relação de confiança entre você (emitente) e quem recebe (beneficiário) que não pode ser forçada.

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6. Qual a diferença entre cheque comum e o cheque especial?

Não existe, do ponto de vista legal, nenhuma diferença, pois todo cheque é igualmente uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. O chamado cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual onde é fornecido a você uma linha de crédito para cobrir cheques que ultrapassem o dinheiro que tiver depositado. O banco cobra juros por esse empréstimo.

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7. Um cheque apresentado antes do dia nele indicado (pré-datado) pode ser pago pelo banco?

Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco.  mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12.

8. O cliente, bem como o portador do cheque, é obrigado a comunicar ao banco com antecedência a quantia que irá sacar?

Não. O cheque é uma ordem de pagamento à vista.

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Devolução de cheque

9. Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque meu?

Cheque sem fundos: Impedimento ao pagamento: Cheque com irregularidade: Apresentação indevida:

10. Quando o banco recusar o pagamento de um cheque meu, deve carimbá-lo com o motivo da devolução? Sim . Ao recusar o pagamento, o banco deve registrar, no verso do seu cheque, o código do motivo da devolução, a data e a assinatura de funcionário autorizado.

11. O banco é obrigado a me comunicar a devolução de cheques sem fundos?

Somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do seu nome no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).

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Revogação e sustação de cheque

12. Posso impedir o pagamento de um cheque meu?

Sim. Existem duas formas para tal e são elas:

13. Os bancos podem impedir ou limitar o meu direito de sustar o pagamento de um cheque? Não. Porém as instituições bancárias podem cobrar tarifa pela sustação, desde que expressamente prevista na ficha-proposta.

14. O banco é obrigado a informar ao portador do cheque a razão pela qual eu (emitente) determinei a sustação?

No caso de cheque devolvido por sustação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo oponente, sempre que solicitado pelo favorecido nominalmente indicado no cheque, ou pelo portador, quando se tratar de cheque cujo valor dispense a indicação do favorecido.

15. O banco é obrigado a fornecer, ao portador de cheque devolvido, as informações que permitam me identificar e me localizar?

Somente quando o seu cheque for devolvido por um dos seguintes motivos: 11 a 14, 21, 22 e 31 e o portador estiver devidamente qualificado (vide relação de motivos). Nos demais casos, o banco fica impedido de fornecer qualquer informação.

16. No caso de talão de cheque furtado ou roubado, o banco pode fornecer ao portador de cheque devolvido as informações que permitam me identificar e me localizar?

Se você apresentou, no ato de sustação, o registro da ocorrência policial (motivo 28), o banco fica proibido de fornecer qualquer informação.

17. Quando a sustação é dada por roubo ou furto (motivo 28), sou obrigado a pagar a taxa e a tarifa cobradas?

Você fica liberado do pagamento de taxas e, no caso de inclusão no CCF, da tarifa pelo serviço de exclusão do seu nome no cadastro.

18. Em caso de perda ou roubo, o beneficiário do cheque pode pedir ao banco a oposição ao seu pagamento?

Sim.

19. Um cheque devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos na primeira apresentação) pode ser sustado por mim antes da segunda apresentação?

Sim.

20. Quais as conseqüências a que estou sujeito se emitir cheque sem fundos ou sustar indevidamente o seu pagamento?

Dependendo do motivo de devolução do cheque, seu nome será incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais. Além disso, o beneficiário do seu cheque poderá protestá-lo e executá-lo. Finalmente, a emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato.

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Preenchimento do cheque

21. Qual o procedimento do banco quando o meu cheque apresentar o valor numérico diferente do valor por extenso?

O banco considera apenas o valor escrito por extenso.

22. O meu cheque pode ser preenchido com tinta de qualquer cor?

Sim, porém os cheques preenchidos com outra tinta que não azul ou preta podem, no processo de microfilmagem, ficar ilegíveis.

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Prazo de validade do cheque

23. Quais os prazos para pagamento de meus cheques?

Existem dois prazos que afetam o cheque:

24. O que acontece quando o meu cheque é apresentado após o prazo de apresentação? O cheque é pago se houver fundos na sua conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11, (ou 12, se se tratar da segunda apresentação, tendo o seu nome incluído no CCF).

25. O que acontece quando o meu cheque é apresentado além do prazo de prescrição?

O cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco mesmo que tenha fundos na sua conta. Ao beneficiário, cabe a opção de executar o cheque para receber o crédito correspondente. topo da página

 

 

 

Cheque cruzado

26. Quando o cheque for cruzado, o favorecido pode sacar diretamente no caixa?

Não. O cheque cruzado tem que ser depositado em conta bancária. 27. O cruzamento de um cheque pode ser anulado? O cruzamento pode ser geral, quando não indica o nome do banco, ou especial, quando o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento. O banco sacado não considera nenhuma tentativa de inutilizar o cruzamento ou alterar o nome do banco indicado para efetuar o saque do referido cheque.

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Talão de cheques

 28. Quem é responsável pelo talão de cheques?

Enquanto o talão estiver em poder do banco, ele é o responsável pelo que aconteça com o mesmo. A partir do momento em que você recebe o talão, é você que tem a responsabilidade exclusiva sobre sua guarda e controle da emissão dos cheques. Também se você anota no canhoto do cheque para quem ele foi destinado previne transtornos futuros, caso estes cheques sejam devolvidos (não pagos) pelo banco, e você necessite recuperá-los para "limpar" seu nome no CCF.

29. O banco é obrigado a me fornecer talão de cheques?

O banco é obrigado a fornecer, a critério do cliente, talão de cheques ou cartão magnético para movimentação da conta. Se sua opção for talão de cheques, o banco deverá fornecer a você um talão (ou talonário) de cheques por mês, gratuitamente, desde que você não tenha o nome incluído no CCF e atenda às condições estipuladas na ficha-proposta de abertura da conta.

30. O banco pode me exigir saldo médio mínimo para fornecer o primeiro talão de cheques em cada mês? Não. 31. Qual a idade mínima para eu receber talão de cheques?

A partir de 16 anos de idade, desde que autorizado pelo responsável que o assistir.

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1. Quais são os serviços que o banco deve me fornecer gratuitamente?

Se você possuir uma conta-salário, o banco não pode lhe cobrar nenhuma tarifa. Nos outros casos não podem ser cobrados os seguintes serviços:

 2. Esses serviços são obrigatórios?

Todos os serviços mencionados na resposta anterior são de caráter obrigatório, exceto quanto ao fornecimento de talonário de cheques em que devem ser observadas as condições estabelecidas na ficha-proposta relativa à conta de depósitos à vista.

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3. Quais as tarifas que o banco pode me cobrar?

Após a resolução Conselho Monetário Nacional (CMN) foram reduzidos para 20 os serviços que podem ser cobrados pelos bancos dos clientes. Veja quais são:

- xxx:

1. Área em manutenção do site ( atualizando conteúdo)

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4. Que informações devem estar incluídas no quadro demonstrativo de tarifas?

5. Como o banco deve comunicar ao depositante a cobrança das tarifas realizadas?

O banco deve identificar claramente, no extrato fornecido ao depositante, os serviços prestados e as tarifas respectivas.

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6. O banco pode reajustar o valor das tarifas cobradas por seus serviços ou cobrar novas tarifas?

Sim, mas no prazo mínimo, 6 meses para o reajuste.

7. Qual a diferença entre tarifa e taxa?

A tarifa é a remuneração do banco por um serviço que prestou ao cliente. A taxa, estabelecida pelo Banco Central, é paga para remunerar um determinado serviço público, podendo ser cobrada do cliente apenas nos seguintes casos:

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CONSULTE ABAIXO OS ENDEREÇOS DO PROCON:



outros links sobre o assunto OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:

  1. Endereços do Procon
  2. Notícias de interesse do Consumidor
  3. Cartão de Crédito
  4. Dicas sobre Cheques - (você está aqui)
  5. Dicas de Comércio na Internet
  6. Legislação do Consumidor
  7. Telefonia fixa e móvel
  8. Encerrar conta em banco
  9. Código de Defesa do Consumidor
  10. Planos de Saúde
  11. Consórcios
  12. Contas e Recibos
  13. Consumindo Alimentos

 

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