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Sua base de Legislação Federal.
Legislação por tema.
Fonte: Casa Civil da Presidência da República



ASSUNTO:

LEGISLAÇÃO:

Agências Reguladoras:

 
Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (Estrutura Regimental) Mpv 2.157-5, de 24.8.2001
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE   (Estrutura Regimental) Mpv 2.156-5, de 24.8.2001
Agência Nacional de Águas - ANA   (Estrutura Regimental) Lei  nº 9.984, 17.7.00
Agência Nacional do Cinema - ANCINE  (Estrutura Regimental) Mpv 2.228-1, de 6.9.2001
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL   (Estrutura Regimental) Lei  nº 9.427, 26.12.96
Agência Nacional do Petróleo - ANP   (Estrutura Regimental) Lei  nº 9.478, 6.8.97
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS   (Regulamento) Lei  nº 9.961, 28.1.00
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL  (Regulamento) Lei  nº 9.472, 16.7.97
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ   (Regulamento) Lei nº 10.233, de 5.6.2001
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT   (Regulamento) Lei nº 10.233, de 5.6.2001
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS   (Regulamento) Lei  nº 9.782, 26.1.99
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT   (Estrutura) Lei nº 10.233, de 5.6.2001
Lei de gestão de recursos humanos das Agências Lei nº 9.986, 18.7.00

Combate à Criminalidade:

 
Crime de Genocídio Lei nº 2.889, 1.10.56
Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social Lei nº 7.170, 14.12.83
Crimes Hediondos Lei nº 8.072, 25.7.90
Escuta Telefônica Lei nº 9.296, 24.7.96
Crime Militar Lei nº 9.299, 7.8.96
Crime de Tortura Lei nº 9.455, 7.4.97
Crime Contra a Saúde Pública Lei nº 9.677, 2.7.98
Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores Lei nº 9.613, 3.3.98
Adulteração de Produtos Destinados a Fins Terapéuticos ou Medicinais Lei nº 9.695, 20.8.98

Desporto:

 
Lei Pelé Lei  nº 9.615, 4.3.98
Regulamento - Lei Pelé Dec nº 2.574, 29.4.98

Direitos Autorais:

 
Direitos Autorais Lei nº 9.610, 19.2.98

Direitos Humanos /Defesa da Cidadania:

 
Abuso de Autoridade Lei nº 4.898, 9.12.65
Divórcio Lei  nº 6.515, 26.12.77
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH Dec nº 1.904, 13.5.96
Crime Militar Lei nº 9.299, 7.8.96
Crime de Tortura Lei nº 9.455, 7.4.97
Trabalho Escravo Lei nº 9.777, 29.12.98
Processo Administrativo Lei nº 9.784, 29.1.99

Edificações:

 
Estímulo à Indústria de Construção Civil Lei nº 4.864, 29.11.65
Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias. Lei nº 4.591, 16.12.64

Eleições:

 
Eleição para 1998 Lei nº 9.504, 30.9.97
Lei Orgânica dos Partidos Políticos Lei nº 9.096, 19.9.95
Inelegibilidade LCP nº 64, 18.5.90
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.65

Garantias Fundamentais:

 
Ação Popular art. 5º, inc. LXXIII da C. F.
  Lei nº 4.717, 29.6.65
  Lei nº 6.014, 27.12.73
  Lei nº 6.513, 20.12.77
Ação Civil Pública art. 129, inc. III da C. F.
  Lei nº 7.347, 24.7.85
  Lei nº 7.913, 7.12.89
Habeas Data art. 5º, inc. LXXII da C. F.
  Lei nº 9.507, 12.11.97
Mandado de Injunção art. 5º, inc. LXXI da C. F.
Mandado de Segurança art. 5º, inc. LXIX e LXX  da C. F.
  Lei nº 1.533, 31.12.51
  Lei nº 5.021, 9.6.66
  Lei nº 9.494, 10.9.97

Meio Ambiente:

 
Política Nacional de Meio Ambiente Lei nº 6.938, 31.8.81
Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios Lei nº 7.754, 14.4.89
Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente Lei nº 9.605, 12.2.98

Orçamento:

 
Plano Plurianual de 1996 / 1999 - PPA Lei nº 9.276, 9.5.96
Lei das Diretrizes Orçamentária para 1998 - LDO - 98 Lei nº 9.473, 22.7.97
Lei Orçamentária de 1998 - LOA - 98 Lei nº 9.598, 30.12.97
Lei das Diretrizes Orçamentária para 1999 - LDO - 99 Lei nº 9.692, 27.7.98
Lei Orçamentária de 1999 - LOA - 99 Lei nº 9.789, 23.2.99
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2000 - LDO - 2000 Lei nº 9.811, 28.7.99
Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2000 Lei nº 9.969, 28.7.99
Lei das Diretrizes Orçamentária para 2001 - LDO - 2001 Lei nº 9.995, 25.7.2000
Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2001 Lei nº 10.171, de 5.1.2001
Lei das diretrizes Orçamentária para 2002 - LDO - 2002 Lei nº 10.266, de 24.7.2001
Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2002 Lei nº 10.407, de 10.1.2002
Lei das diretrizes Orçamentária para 2003 - LDO - 2003 Lei nº 10.524, de 25.7.2002

Organização Política do Estado:

 
Consolidação das Leis do Trabalho Del 5.452, de 1º.5.43
Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.65
Organização da Administração Federal Del nº 200, 25.2.67
Sociedade por Ações - Lei da S.A. Lei nº 6.404, 15.12.76
Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU Lei nº 8.112, 11.12.90
Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, 2.6.92
Licitações e Contratos Lei nº 8.666, 21.6.93
Partidos Políticos Lei nº 9.096, 19.9.95
Plebiscito Lei nº 8.624, 4.2.93
Lei nº 9.709, 18.11.98
Organização da Presidência da República e Ministérios Lei nº 9.649, 27.5.98
Forças Armadas LCP nº 97, 9.6.99

Outros Temas:

 
Lei da Usura Dec nº 22.626, 7.4.33
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