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Sua base de Legislação Federal.
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Legislação por tema.Fonte: Casa Civil da Presidência da República |
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LEGISLAÇÃO: |
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Agências Reguladoras: |
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| Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (Estrutura Regimental) | Mpv 2.157-5, de 24.8.2001 |
| Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE (Estrutura Regimental) | Mpv 2.156-5, de 24.8.2001 |
| Agência Nacional de Águas - ANA (Estrutura Regimental) | Lei nº 9.984, 17.7.00 |
| Agência Nacional do Cinema - ANCINE (Estrutura Regimental) | Mpv 2.228-1, de 6.9.2001 |
| Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Estrutura Regimental) | Lei nº 9.427, 26.12.96 |
| Agência Nacional do Petróleo - ANP (Estrutura Regimental) | Lei nº 9.478, 6.8.97 |
| Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Regulamento) | Lei nº 9.961, 28.1.00 |
| Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Regulamento) | Lei nº 9.472, 16.7.97 |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (Regulamento) | Lei nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (Regulamento) | Lei nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS (Regulamento) | Lei nº 9.782, 26.1.99 |
| Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (Estrutura) | Lei nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Lei de gestão de recursos humanos das Agências | Lei nº 9.986, 18.7.00 |
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Combate à Criminalidade: |
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| Crime de Genocídio | Lei nº 2.889, 1.10.56 |
| Crime Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social | Lei nº 7.170, 14.12.83 |
| Crimes Hediondos | Lei nº 8.072, 25.7.90 |
| Escuta Telefônica | Lei nº 9.296, 24.7.96 |
| Crime Militar | Lei nº 9.299, 7.8.96 |
| Crime de Tortura | Lei nº 9.455, 7.4.97 |
| Crime Contra a Saúde Pública | Lei nº 9.677, 2.7.98 |
| Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores | Lei nº 9.613, 3.3.98 |
| Adulteração de Produtos Destinados a Fins Terapéuticos ou Medicinais | Lei nº 9.695, 20.8.98 |
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Desporto: |
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| Lei Pelé | Lei nº 9.615, 4.3.98 |
| Regulamento - Lei Pelé | Dec nº 2.574, 29.4.98 |
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Direitos Autorais: |
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| Direitos Autorais | Lei nº 9.610, 19.2.98 |
| Abuso de Autoridade | Lei nº 4.898, 9.12.65 |
| Divórcio | Lei nº 6.515, 26.12.77 |
| Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH | Dec nº 1.904, 13.5.96 |
| Crime Militar | Lei nº 9.299, 7.8.96 |
| Crime de Tortura | Lei nº 9.455, 7.4.97 |
| Trabalho Escravo | Lei nº 9.777, 29.12.98 |
| Processo Administrativo | Lei nº 9.784, 29.1.99 |
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Edificações: |
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| Estímulo à Indústria de Construção Civil | Lei nº 4.864, 29.11.65 |
| Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias. | Lei nº 4.591, 16.12.64 |
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Eleições: |
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| Eleição para 1998 | Lei nº 9.504, 30.9.97 |
| Lei Orgânica dos Partidos Políticos | Lei nº 9.096, 19.9.95 |
| Inelegibilidade | LCP nº 64, 18.5.90 |
| Código Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.65 |
| Ação Popular | art. 5º, inc. LXXIII da C. F. |
| Lei nº 4.717, 29.6.65 | |
| Lei nº 6.014, 27.12.73 | |
| Lei nº 6.513, 20.12.77 | |
| Ação Civil Pública | art. 129, inc. III da C. F. |
| Lei nº 7.347, 24.7.85 | |
| Lei nº 7.913, 7.12.89 | |
| Habeas Data | art. 5º, inc. LXXII da C. F. |
| Lei nº 9.507, 12.11.97 | |
| Mandado de Injunção | art. 5º, inc. LXXI da C. F. |
| Mandado de Segurança | art. 5º, inc. LXIX e LXX da C. F. |
| Lei nº 1.533, 31.12.51 | |
| Lei nº 5.021, 9.6.66 | |
| Lei nº 9.494, 10.9.97 | |
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Meio Ambiente: |
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| Política Nacional de Meio Ambiente | Lei nº 6.938, 31.8.81 |
| Medidas para Proteção das Florestas nas Nascentes dos Rios | Lei nº 7.754, 14.4.89 |
| Sanções Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente | Lei nº 9.605, 12.2.98 |
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Orçamento: |
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| Plano Plurianual de 1996 / 1999 - PPA | Lei nº 9.276, 9.5.96 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 1998 - LDO - 98 | Lei nº 9.473, 22.7.97 |
| Lei Orçamentária de 1998 - LOA - 98 | Lei nº 9.598, 30.12.97 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 1999 - LDO - 99 | Lei nº 9.692, 27.7.98 |
| Lei Orçamentária de 1999 - LOA - 99 | Lei nº 9.789, 23.2.99 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2000 - LDO - 2000 | Lei nº 9.811, 28.7.99 |
| Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2000 | Lei nº 9.969, 28.7.99 |
| Lei das Diretrizes Orçamentária para 2001 - LDO - 2001 | Lei nº 9.995, 25.7.2000 |
| Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2001 | Lei nº 10.171, de 5.1.2001 |
| Lei das diretrizes Orçamentária para 2002 - LDO - 2002 | Lei nº 10.266, de 24.7.2001 |
| Lei Orçamentária de 2000 - LOA - 2002 | Lei nº 10.407, de 10.1.2002 |
| Lei das diretrizes Orçamentária para 2003 - LDO - 2003 | Lei nº 10.524, de 25.7.2002 |
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Organização Política do Estado: |
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| Consolidação das Leis do Trabalho | Del 5.452, de 1º.5.43 |
| Eleitoral | Lei nº 4.737, 15.7.65 |
| Organização da Administração Federal | Del nº 200, 25.2.67 |
| Sociedade por Ações - Lei da S.A. | Lei nº 6.404, 15.12.76 |
| Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU | Lei nº 8.112, 11.12.90 |
| Improbidade Administrativa | Lei nº 8.429, 2.6.92 |
| Licitações e Contratos | Lei nº 8.666, 21.6.93 |
| Partidos Políticos | Lei nº 9.096, 19.9.95 |
| Plebiscito | Lei nº 8.624,
4.2.93 Lei nº 9.709, 18.11.98 |
| Organização da Presidência da República e Ministérios | Lei nº 9.649, 27.5.98 |
| Forças Armadas | LCP nº 97, 9.6.99 |
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Outros Temas: |
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| Lei da Usura | Dec nº 22.626, 7.4.33 |
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