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ExecuÇÃo Fiscal

Conheça mais sobre Execução Fiscal

A Execução Fiscal, que tem por objeto a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (seja estadual, municipal ou federal), é regulada pela Lei 6.830 de 1980, e pelo Código de Processo Civil. Para saber mais sobre execução fiscal, acesse os links abaixo:

  1. LEI 6.830 DE 1980 abrir este  texto em HTML
  2. Manual da Execução Fiscal abrir este texto no formato PDF

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