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ARTIGOS JURÍDICOS

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Exigência de Experiência Profissional não pode ser superior a seis meses
Michele Cristina Faustino Silva

Franchising: um investimento seguro?
Julio Mochelin Monteiro Dias

Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária.
Cid Roberto de Almeida Sanches

Artigos da edição 85, da Revista Jurídica, publicada pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República:

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o controle das condutas e estruturas no direito regulatório.
*Roberto Domingos Taufick
Estrutura orgânica do Mercosul: direito de concorrência no processo de integração.
*Zoraide Sabaini dos Santos Amaro
Liberdades iguais em Rawls.
*JoséElaeres Marques Teixeira
Participação, informação e comunicação: novos desafios para a sociedade de risco.
*Aléssia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese
O discurso de proteção e as políticas sociais para infância e juventude.
*Dirce Mendes da Fonseca
Hermenêutica constitucional como instrumento de justificação do direito: lições para o entendimento da complexidade social moderna.
*Daniel Barile da Silveira
Teoria dos direitos fundamentais.
*Michelli Pfaffenseller
Uma abordagem da neutralidade axiológica do conceito de isonomia a partir do jusnaturalismo e do juspositivismo enquanto tipos ideais.
*João Hélio de Farias Moraes
Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: O necessário redimensionamento da noção de soberania. Influences of international juridique order in the protection of human rights: the necessary remeasure of the concept of soberany.
* Emerson Garcia
Evolução da solução de controvérsias no MERCOSUL. Evolution of the controversies solution in MERCOSUL.
*Graison Charles A. Carvalho
A Cooperação Internacional à Repressão e Combate ao Terrorismo. *Raquel de Castro Campos Jaime Consorte

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