Julgamentos Históricos. Julgamentos do STF:
A eleição de Nilo Peçanha como Presidente do RJ - HC 3.697
Após eleição para Presidente do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa, competente para a apurar o resultado do pleito, dividiu-se, razão pela qual são reconhecidos e proclamados dois Presidentes.
Astolfo Vieira de Rezende impetra habeas corpus preventivo em favor de Nilo Peçanha, reconhecido e proclamado Presidente eleito do Estado pela Mesa diretora dos trabalhos da última reunião ordinária, para que possa penetrar no Palácio da Presidência do Estado e exercer suas funções até o término do mandato, sem constrangimentos e ameaças existentes de autoridades e funcionários estaduais e federais. Ampla discussão sobre o alcance da expressão "liberdade individual".
Relator: Ministro Pedro Lessa.
Data do julgamento: 16.12.1914.
Decisão: Concedida a ordem, por maioria ( Acórdão lavrado pelo Ministro Enéas Galvão).
Publicação do acórdão: Revista do STF, jul./set./1915, p. 3-28.
OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NO MESMO TEMA:
página principal - topo - voltar - contato - recomende este site
fonte: Supremo Tribunal Federal
Home Recomende o Soleis topo (alt+i) A + (aumentar) D - (diminuir)
O conteúdo deste site é protegido por leis federais. Reprodução de textos só com autorização expressa.
Obrigado por utilizar nossos serviços.
