Abre o Site em nova janela OBRIGADO POR RECOMENDAR O SITE SOLEIS
acessibilidade:busca (alt+b)menu (alt+m)fim da página (alt+f)início da página (alt+i)A + (aumentar) D - (diminuir) VisitantesRecomendePrevisão do Tempo
JornaisAssinaturasConfirmar Pagamentos
BUSCA
TV Justiça TV Senado TV Câmara

usuarios usuários artigos juridicos busca Receba Noticias Juridicas AtualizadasRSS - Noticiasbaixe aqui os códigos eletrônicosdownload

baixe aqui os codigos Soleis

Acesse também: súmulas do STF

SÚMULAS VINCULANTES:

SÚMULA VINCULANTE Nº 1
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

SÚMULA VINCULANTE Nº 3
Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

SÚMULA VINCULANTE Nº 4
Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

SÚMULA VINCULANTE Nº 6
Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.

SÚMULA VINCULANTE Nº 7
a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

SÚMULA VINCULANTE Nº 8
são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE Nº 9
o disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

SÚMULA VINCULANTE Nº 10:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

SÚMULA VINCULANTE Nº 11:
Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

SÚMULA VINCULANTE Nº 12:
A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE Nº 13:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE Nº 14:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

outros links sobre o assunto OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:

  1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF
  2. Súmulas Vinculantes - STF (você está aqui)
  3. Súmulas dos Juizados Especiais Federais - JEFs
  4. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST
  5. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
  6. Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE

HOME Topo Voltar Contato Recomende este Site A + D -


Visite nossa Galeria:

oleo sobre tela - pescador

óleo sobre tela - vendedores de rua

óleo sobre tela - barcos na areia

óleo sobre tela - cais de pesca

download dos codigos



****

construa seu site


Esta é uma página CSS válida !