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O EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO TEM DIREITO A:

Os itens abaixo indicam os direitos que o empregado doméstico não tem.

• Adicional Noturno
• Indenização por tempo de serviço
• Adicional por Insalubridade
• Jornada de Trabalho (como não está prevista na legislação, a carga horária do empregado doméstico depende de ser combinada entre as partes no momento da contratação)
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (o pagamento do FGTS ainda é opcional para o empregador)

OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:

• Voltar ao índice deste assunto
• Quais são os direitos do empregado doméstico ?
• Direitos que o doméstico não possui (você está aqui)
• Informações úteis sobre a contratação
• Legislação sobre empregado doméstico
• Quem é Diarista e quem é empregado ?
• Imprimir o Contrato de Trabalho
• Saiba mais sobre os descontos para o INSS

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