DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Site de Serviços para Escritórios de advocacia, estudantes, advogados, juízes

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO:

Os itens abaixo indicam os direitos que o empregado doméstico possui e que devem ser respeitados tanto na hora da contração quanto na dispensa.

Antes, cabe uma observação interessante que se refere ao valor do salário mínimo, que poderá ser pago de forma proporcional caso o empregado cumpra uma jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Para calcular esse salário proporcional você tem que encontrar primeiro o valor por hora do salário mínimo (regional ou nacional, dependendo do estado), veja a fórmula de cálculo:

Tomemos como exemplo o valor do salário mínimo nacional: R$ 510,00
(Nos estados que possuem mínimo regional (RJ,SP,PR,RS), este será o valor para cálculo)

para encontrar o VALOR DIÁRIO, dividimos R$ 510,00 por 30 dias = R$ 17,00
para encontrar o VALOR DA HORA, multiplicamos R$ 17,00 por 6 e dividimos por 44 (carga horária semanal)= R$ 2,32

Portanto, o valor da hora trabalhada equivale a R$ 2,32. (Veja: Med Prov. 474/2009).

Se, por exemplo, o empregado doméstico trabalha 5 horas a cada dia, deve receber R$ 11,55 por dia, correspondendo a R$ 346,30, por mês.

Para calcular a contribuição previdenciária tome como base o valor efetivamente pago, ou seja, o salário mínimo proporcional nos casos de jornada menor do que 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O salário mínimo proporcional é matéria consolidada no Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento pode ser verificado consultando as seguintes decisões:

(TST – RR 31019/2002-900-04-00.0 – 5ª T. – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 20.05.2005).
(TST – RR 56.059/2002-900-07-00.8 – 5ª T. – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 16.09.2005)
(TST – RR 1264/2005-026-07-00.8 – 6ª T. – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 23.02.2007).

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO:

Carteira de trabalho assinada.

Salário mensal nunca inferior a um salário mínimo.

Vale Transporte se não dormir no local de trabalho.

Irredutibilidade de salário.

O recolhimento do FGTS ainda é opcional.

Auxílio doença e aposentadoria por invalidez

Férias remuneradas: Segundo a Lei 11.324 de 19/07/2006, o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família

Estabilidade no emprego: é proibida a dispensa sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.(Lei 11.324 de 2006)

Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pagos pelo INSS)
Licença paternidade por 5 dias (cinco) dias corridos

Décimo Terceiro Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)

Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos)

Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo

Recolhimento ao INSS - O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (Lei 11.324 de 2006).

OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:

Valores do salário mínimo
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Direitos do empregado doméstico (você está aqui)
Que direitos o empregado doméstico não possui ?
Informações úteis sobre a contratação
Legislação sobre empregado doméstico
Quem é Diarista e quem é empregado ?
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Saiba mais sobre os descontos para o INSS

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