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LEGISLAÇÃO SOBRE- EMPREGADO DOMÉSTICO:

Escolha nos links abaixo a legislação federal que trata sobre o tema "Empregado Doméstico"

Legislação selecionada:

1. Lei 5859 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972


2. Lei 10208 DE 23 DE MARÇO DE 2001


3. Decreto nº 71.885 DE 9 DE MARÇO DE 1973


4. Decreto 95.247 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987


5. Decreto 3.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000


6. LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006


7. Constituição Federal (Artigo 7º)

OPÇÕES DE NAVEGAÇÃO NESTE TEMA:
1. Voltar ao índice deste assunto
2. Quais são os direitos do empregado doméstico ?
3. Que direitos o empregado doméstico não possui ?
4. Informações úteis sobre a contratação
5. Legislação sobre empregado doméstico (você está aqui)
6. Quem é Diarista e quem é empregado ?
7. Imprimir o Contrato de Trabalho
8. Saiba mais sobre os descontos para o INSS

 

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