Leis Ordinárias Anteriores ao ano de 1.988

Nº da Lei:	Ementa:

7.646, de 18.12.87	Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
7.644, de 18.12.87	Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
7.643, de 18.12.87	Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
7.642, de 18.12.87	Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
7.637, de 30.9.87	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
7.636, de 30.9.87	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
7.621, de 30.9.87	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
7.619, de 30.9.87	Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
7.611, de 8.7.87	Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
7.609, de 6.7.87	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.596, de 10.4.87	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
7.594, de 8.4.87	Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
7.591, de 29.3.87	Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.590, de 29.3.87	Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
7.581, de 23.12.86	Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
7.580, de 23.12.86	Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.578, de 19.12.86	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
7.577, de 23.12.86	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
7.566, de 23.12.86	Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
7.565, de 19.12.86	Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)
7.560, de 19.12.86	Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
7.559, de 18.12.86	Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
7.555, de 18.12.86	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
7.543, de 2.10.86	Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
7.542, de 26.9.86	Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
7.537, de 2.9.86	Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
7.524, de 17.7.86	Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
7.523, de 17.7.86	Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.522, de 17.7.86	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
7.511, de 7.7.86	Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
7.505, de 2.7.86	Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
7.504, de 2.7.86	Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
7.503, de 2.7.86	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.501, de 27.6.86	Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
7.498, de 25.6.86	Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
7.494, de 16.6.86	Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
7.492, de 16.6.86	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
7.479, de 2.6.86	Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.474, de 8.5.86	Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
7.457, de 9.4.86	Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.454 de 30.12.85	Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
7.450 de 23.12.85	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
7.449 de 20.12.85	Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
7.437, de 20.12.85	Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
7.436, de 2.9.86	Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina.
7.433, de 18.12.85	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
7.430, de 17.12.85	Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.421, de 17.12.85	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.
7.418, de 16.12.85	Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
7.414, de 9.12.85	Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
7.412, de 6.12.85	Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
7.410, de 27.11.85	Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
7.408, de 25.11.85	Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
7.401, de 5.11.85	Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
7.398, de 4.11.85	Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
7.395, de 31.10.85	Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
7.394, de 29.10.85	Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
7.388, de 23.10.85	Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
7.387, de 21.10.85	Dispõe sobre o exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
7.377, de 30.9.85	Dispõe sobre o exercício da Profissão de Secretário, e dá outras providências.
7.374, de 30.9.85	Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
7.369, de 20.9.85	Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
7.365, de 13.9.85	Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.
7.360, de 10.9.85	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista).
7.357, de 2.9.85	Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
7.356, de 30.8.85	Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
7.351, de 27.8.85	Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.347, de 24.7.85	Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
7.333, de 2.7.85	Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
7.329, de 27.6.85	Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.
7.325, de 18.6.85	Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.324, de 18.6.85	Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.321, de 13.6.85	Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
7.320, de 11.6.85	Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
7.305, de 2.4.85	Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.300, de 27.3.85	Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
7.291, de 19.12.84	Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
7.290, de 19.12.84	Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
7.289, de 18.12.84	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.287, de 18.12.84	Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
7.274, de 10.12.84	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
7.267, de 5.12.84	Dispõe sobre a estrutura das categorias funcionais do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pertinentes, e dá outras providências.
7.256, de 27.11.84	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
7.238, de 28.10.84	Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
7.232, de 29.10.84	Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
7.223, de 2.10.84	Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.212, de 20.7.84	Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
7.210, de 11.7.84	Institui a Lei de Execução Penal.
7.209, de 11.7.84	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
7.195, de 12.6.84	Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
7.192, de 5.6.84	Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
7.183, de 5.4.84	Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
7.182, de 27.3.84	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
7.180, de 20.12.83	Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
7.173, de 14.12.83	Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
7.170, de 14.12.83	Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
7.165, de 14.12.83	Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
7.150, de 1.12.83	Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
7.135, de 26.10.83	Altera a redação da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.
7.134, de 26.10.83	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
7.132, de 26.10.83	Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
7.123, de 13.9.83	Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
7.121, de 8.9.83	Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.120, de 30.8.83	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
7.119, de 30.8.83	Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.116, de 29.8.83	Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
7.115, de 29.8.83	Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
7.108, de 20.7.83	Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
7.102, de 20.6.83	Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
7.093, de 25.4.83	Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
7.089, de 23.3.83	Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
7.088, de 23.3.83	Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
7.083, de 21.12.82	Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
7.070, de 20.12.82	Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
7.064, de 6.12.82	Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
7.047, de 1.12.82	Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.044, de 18.10.82	Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
7.040, de 11.10.82	Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
7.033, de 5.10.82	Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
7.017, de 30.8.82	Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
7.010, de 1º.7.82	Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
7.003, de 24.6.82	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.002, de 14.6.82	Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
6.999, de 7.6.82	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
6.994, de 26.5.82	Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
6.981, de 30.3.82	Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
6.976, de 14.12.82	Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.974, de 14.12.82	Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
6.969, de 10.12.81	Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
6.965, de 9.12.81	Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
6.964, de 9.12.81	Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
6.950, de 4.11.81	Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
6.949, de 17.9.81	Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.947, de 17.9.81	Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
6.946, de 17.9.81	Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.944, de 14.9.81	Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
6.941, de 14.9.81	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
6.938, de 31.8.81	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto Atualizado
6.934, de 13.7.81	Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
6.933, de 13.7.81	Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.932, de 7.7.81	Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
6.928, de 7.7.81	Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.927, de 7.7.81	Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.923, de 29.6.81	Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
6.919, de 2.6.81	Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
6.915, de 1º.6.81	Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.914, de 27.5.81	Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
6.913, de 27.5.81	Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
6.910, de 27.5.81	Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
6.904, de 30.4.81	Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.
6.903, de 30.4.81	Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6.902, de 27.4.81	Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
6.899, de 8.4.81	Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
6.894, de 16.12.80	Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
6.887, de 10.12.80	Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.
6.884, de 9.12.80	Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
6.880, de 9.12.80	Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
6.876, de 30.4.80	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$664.000.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
6.868, de 3.12.80	Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
6.864, de 1.12.80	Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.
6.861, de 26.11.80	Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
6.858, de 24.11.80	Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
6.855, de 18.11.80	Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
6.850, de 12.11.80	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
6.839, de 30.10.80	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
6.838, de 29.10.80	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
6.830, de 22.9.80	Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
6.825, de 22.9.80	Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
6.816, de 25.8.80	Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os demais.
6.815, de 19.8.80	Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
6.814, de 5.8.80	Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
6.813, de 10.7.80	Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.
6.803, de 2.7.80	Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
6.802, de 30.6.80	Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
6.800, de 25.6.80	Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
6.795, de 11.6.80	Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo.
6.793, de 11.6.80	Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
6.782, de 19.5.80	Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.
6.776, de 30.4.80	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.766, de 19.12.79	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
6.754, de 17.12.79	Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
6.739, de 5.12.79	Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
6.734, de 4.12.79	Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
6.732, de 4.12.79	Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
6.729, de 28.11.79	Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
6.724, de 19.11.79	Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
6.720, de 12.11.79	Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
6.717, de 12.11.79	Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
6.710, de 5.11.79	Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
6.709, de 31.10.79	Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
6.704, de 26.10.79	Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
6.696, de 8.10.79	Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
6.690, de 25.9.79	Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
6.688, de 17.9.79	Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
6.683, de 28.8.79	Concede anistia e dá outras providências.
6.676, de 30.4.79	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.671, de 4.7.79	Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
6.667, de 3.7.79	Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.662, de 25.6.79	Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
6.651, de 23.5.79	Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.650, de 23.5.79	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
6.648, de 16.5.79	Introduz alteração no Plano Nacional de Viação, incluindo trecho rodoviário nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
6.645, de 14.5.79	Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
6.642, de 14.5.79	Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
6.640, de 8.5.79	Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação".
6.639, de 8.5.79	Introduz alteração na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que "determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública."
6.638, de 8.5.79	Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
6.637, de 8.5.79	Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
6.636, de 8.5.79	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
6.634, de 2.5.79	Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
6.630, de 16.4.79	Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"
6.616, de 16.12.78	Acrescenta artigos a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
6.615, de 16.12.78	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
6.612, de 7.12.78	Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a profissão de jornalista.
6.607, de 7.12.78	Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providência .
6.602, de 7.12.78	Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
6.598, de 1º.12.78	Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.575, de 30.9.78	Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
6.574, de 30.9.78	Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973
6.567, de 24.9.78	Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
6.563, de 19.9.78	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências.
6.555, de 22.8.78	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.550, de 5.7.78	Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências.
6.547, de 4.7.78	Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).
6.545, de 30.6.78	Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.
6.544, de 30.6.78	Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
6.542, de 28.6.78	Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
6.540, de 28.6.78	Dispõe sobre o Ensino na Marinha.
6.539, de 28.6.78	Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
6.538, de 22.6.78	Dispõe sobre os Serviços Postais.
6.537, de 19.6.78	Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".
6.535, de 15.6.78	Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
6.533, de 24.5.78	Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
6.531, de 16.5.78	Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
6.530, de 12.5.78	Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
6.528, de 11.5.78	Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
6.525, de 11.4.78	Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
6.515, de 26.12.77	Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. (Lei do Divórcio)
6.514, de 22.12.77	Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
6.513, de 20.12.77	Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
6.504, de 13.12.77	Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.503, de 13.12.77	Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.
6.496, de 13.12.77	Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
6.494, de 7.12.77	Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
6.480, de 1º.12.77	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
6.479, de 1º.12.77	Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e dá outras Providências.
6.462, de 9.11.77	Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
6.458, de 1º.11.77	Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
6.457, de 1º.11.77	Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
6.454, de 24.10.77	Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
6.453, de 17.10.77	Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
6.450, de 14.10.77	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
6.449, de 14.10.77	Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6.439, de 1º.9.77	Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
6.438, de 30.8.77	Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
6.437, de 20.8.77	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
6.435, de 15.7.77	Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
6.434, de 15.7.77	Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias."
6.433, de 15.7.77	Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde e dá outras providências.
6.431, de 11.7.77	Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
6.423, de 17.6.77	Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
6.422, de 8.6.77	Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
6.421, de 6.6.77	Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
6.416, de 24.5.77	Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.
6.406, de 21.3.77	Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.404, de 15.12.76	Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Texto Atualizado
6.397, de 10.12.76	Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
6.386, de 9.12.76	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
6.385, de 7.12.76	Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
6.383, de 7.12.76	Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
6.368, de 21.10.76	Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
6.367, de 19.10.76	Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
6.364, de 4.10.76	Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal".
6.362 de 23.9.76	Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
6.360 de 23.9.76	Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
6.354 de 2.9.76	Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
6.346 de 6.7.76	Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei número 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.338, de 7.6.76	Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.
6.337, de 4.6.76	Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação "Rodovia Álvaro Maia".
6.321, de 14.4.76	Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
6.320, de 5.4.76	Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
6.318, de 22.12.75 23.12.75	Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991. de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
6.313, de 16.12.75	Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
6.310, de 15.12.75	Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.
6.306, de 15.12.75	Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
6.301, de 15.12.75	Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
6.289 de 11.12.75	Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.282 de 9.12.75	Prorroga o prazo estabecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
6.279 de 9.12.75	Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.
6.268 de 24.11.75	Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.
6.261 de 14.11.75	Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.
6.259 de 30.10.75	Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
6.256 de 22.9.75	Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
6.246 de 7.10.75	Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
6.243 de 24.9.75	Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.
6.241 de 22.9.75	Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras Providências.
6.232 de 13.8.75	Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
6.229, de 17.7.75	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
6.228, de 15.7.75	Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em comissão e dá outras providências.
6.226, de 14.7.75	Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
6.225, de 14.7.75	Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
6.223, de 14.7.75	Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
6.218, de 7.7.75	Estabelece área de atuação da SUDENE.
6.216, de 30.6.75	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
6.210, de 4.6.75	Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
6.206, de 7.5.75	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6.205, de 29.4.75	Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
6.204, de 29.4.75	Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
6.203, de 17.4.75	Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
6.200, de 16.4.75	Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
6.194, de 19.12.74	Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
6.189, de 16.12.74	Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
6.186, de 11.12.74	Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.
6.182, de 11.12.74	Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
6.181, de 11.12.74	Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
6.179, de 11.12.74	Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
6.168, de 9.12.74	Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
6.150, de 3.12.74	Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
6.140, de 28.11.74	Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
6.135, de 7.11.74	Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
6.128, de 6.11.74	Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
6.125, de 4.11.74	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
6.120, de 15.10.74	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
6.118, de 9.10.74	Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
6.099, de 12.9.74	Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
6.094, de 30.8.74	Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
6.091, de 16.8.74	Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais, e dá outras Providências.
6.090, de 16.8.74	Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
6.088, de 16.7.74	Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.
6.087, de 16.7.74	Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.084, de 10.7.74	Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
6.082, de 10.7.74	Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
6.071, de 3.7.74	Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
6.064, de 28.6.74	Altera a redação do Artigo 310 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
6.059, de 24.6.74	Suprime o artigo 58, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
6.058, de 17.6.74	Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com Sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
6.056, de 17.6.74	Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
6.053, de 3.6.74	Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
6.052, de 31.5.74	Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.
6.050, de 24.5.74	Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
6.045, de 15.5.74	Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
6.036, de 1º.5.74	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
6.024, de 13.3.74	Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
6.022, de 3.1.74	Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
6.019, de 3.1.74	Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
6.015, de 31.12.73	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Texto Atualizado Texto compilado
6.014, de 27.12.73	Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
6.001, de 19.12.73	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
5.991, de 17.12.73	Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
5.988, de 14.12.73	Regula os direitos autorais e dá outras providências.
5.972, de 11.12.73	Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
5.966, de 11.12.73	Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
5.960, de 10.12.73	Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
5.954, de 3.12.73	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.
5.932, de 1.11.73	Dá redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
5.929, de 30.10.73	Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 16, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
5.917, de 10.9.73	Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
5.909, de 23.8.73	Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - o crédito especial de Cr$23.500,00, para o fim que especifica.
5.906, de 23.7.73	Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
5.905, de 12.7.73	Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
5.899, de 5.7.73	Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
5.895, de 19.6.73	Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
5.892, de 13.6.73	Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Maua.
5.891, de 12.6.73	Alte

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